Pernambuco
LEI Nº 11.403, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996.
Nº 11403/1996
Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 34000 | - SECRETARIA DO GOVERNO | |
| 34020 | - Secretaria do Governo - Administração Supervisionada | |
| 34020.0300900312.870 | - Atividades a cargo da Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco - FIAM | 461.400 |
| 3.1.11.41 - FNT 01 | - Contribuições | 461.400 |
| 34020.0703800311.870 | - Projetos a cargo da Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco - FIAM | 69.700 |
| 4.5.11.42 - FNT 01 | - Auxílios | 69.700 |
| 34020.1500900312.870 | - Atividades a cargo da Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco - FIAM | 338.600 |
| 3.1.11.41 - FNT 01 | - Contribuições | 338.600 |
| TOTAL | 869.700 |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 64000 | - SECRETARIA DO GOVERNO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 64020 | - Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco - FIAM | |
| 64020.0300700212.501 | - Gestão administrativa do Órgão | 461.400 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 438.500 |
| 3.1.90.13 - FNT 01 | - Obrigações Patronais | 22.900 |
| 64020.0703801813.758 | - Programa de Apoio aos Municípios - PAM | 69.700 |
| 4.5.40.42 - FNT 01 | - auxílios | 69.700 |
| 64020.1508204952.510 | - Encargos com Inativos e Pensionistas | 338.600 |
| 3.1.90.01 - FNT 01 | - Aposentadorias e Reformas | 335.000 |
| 3.1.90.13 - FNT 01 | - Obrigações Patronais | 3.600 |
| TOTAL | 869.700 |
Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, da presente Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 13000 | - SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 13020 | - Secretaria de Agricultura - Administração Supervisionada | |
| 13020.0401800311.807 | - Projetos a cargo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de PE - EMATER | 800.000 |
| 4.5.13.42 - FNT 02 | - Auxílios | 800.000 |
| 35000 | - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA | |
| 35020 | - Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Supervisionada | |
| 35020.1608800311.891 | - Projetos a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | 69.700 |
| 4.5.11.42 - FNT 01 | - Auxílios | 69.700 |
| TOTAL | 869.700 |
Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 2º, da presente Lei:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 800.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 800.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 800.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 800.000 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 800.000 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 69.700 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 69.700 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 69.700 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 69.700 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 69.700 |
| TOTAL | 869.700 |
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 1996.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
JORGE JOSÉ GOMES
NEWTON AMARAL CÉSAR
MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE AIRES DA COSTA
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
MAURO MAGALHÃES VIEIRA FILHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.