LEI Nº 11.400, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996.

Nº 11400/1996

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5 artigos

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 2.846.800,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

14000	- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
14020	- Secretaria de Educação e Esportes - Administração Supervisionada
14020.0804400312.818	- Atividades a cargo da Fundação Universidade de Pernambuco - FESP-UPE	1.876.800
3.1.11.41 - FNT 01	- Contribuições	1.876.800
14020.1504400312.818	- Atividades a cargo da Fundação Universidade de Pernambuco FESP-UPE	970.000
3.1.11.41 - FNT 01	- Contribuições	970.000
	TOTAL	2.846.800

Art. 2.

Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir à Entidade Supervisionada respectiva, crédito suplementar no valor de R$ 2.846.800,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais), correspondente à aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, destinado ao retorno das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

44000	- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
44070	- Fundação Universidade de Pernambuco - FESP-UPE
44070.0807504284.596	- Manutenção do complexo hospitalar da FESP-UPE	1.876.000
3.1.90.11 - FNT 01	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1.876.800
44070.1508204952.510	- Encargos com inativos e pensionistas	970.000
3.1.90.01 - FNT 01	- Aposentadorias e Reformas	970.000
	TOTAL	2.846.800

Art. 3.

Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:

IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, da presente Lei:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

14000	- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
14010	- Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
14010.0800700242.002	- Desenvolvimento e manutenção dos serviços de informática	1.846.800
3.4.90.39 - FNT 01	- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.846.800
14010.0800900432.165	- Planejamento, coordenação e desenvolvimento da política de recursos humanos	1.000.000
3.4.90.36 - FNT 01	- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	500.000
3.4.90.39 - FNT 01	- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica	500.000
	TOTAL	2.846.800

IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO

Transferências estaduais a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 2º, da presente Lei:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	R$ 1,00
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	2.846.800
1700.00.00	Transferências Correntes	2.846.800
1710.00.00	Transferências Intragovernamentais	2.846.800
1712.00.00	Transferências do Estado	2.846.800
1712.01.00	Transferências Operacionais	2.846.800

Art. 4.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 17 de dezembro de 1996.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

SILKE WEBER

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

MAURO MAGALHÃES VIEIRA FILHO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo