Pernambuco
LEI Nº 11.392, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996.
Nº 11392/1996
Autoriza transferir para a Companhia de Habitação Popular de Pernambuco - COHAB, sob a forma de doação, área de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação Popular de Pernambuco-COHAB, área de terra medindo 42,0553 ha (quarenta e dois hectares, cinco ares e cinquenta e três centiares) situada no Engenho Botafogo, no município de Itapissuma, com o seguinte perímetro:
Ipartindo-se do ponto P-01, das coordenadas U.T.M., 286.200,00m E, e 9.143.310,00m N, situado a margem direita da BR-101, com azimute de 70o 12'49" e distância de 348,58m, confrontando-se com o Engenho Botafogo, chega-se ao ponto P-02;
IIdo ponto P-02, com azimute de 108º 31' 43" e distância de 387,06m, confrontando-se com o Engenho Botafogo, chega-se ao ponto P-03;
IIIdo ponto P-03, com azimute de 162º 40' 44" e distância de 520,61m, confrontando-se com o Engenho Botafogo, chega-se ao ponto P-04;
IVdo ponto P-04, percorrendo à margem esquerda do Rio Botafogo por uma distância de aproximadamente 435,39m, chega-se ao ponto P-07;
Vdo ponto P-07, segue-se com azimute de 311º 23' 52" e distância de 189,42m, confrontando-se com o Engenho Botafogo, chega-se ao ponto P-08;
VIdo ponto P-08, segue-se com azimute de 247º 22' 11" e distância de 128,12m, confrontando-se com o Engenho Botafogo, chega-se ao ponto P-09;
VIIdo ponto P-09, segue-se com azimute de 356º 45' 54" e distância de 181,28m, confrontando-se com a BR-101, chega-se ao ponto P-06;
VIIIdo ponto P-06, segue-se com azimute de 335º 03' 22" e distância de 474,24m, confrontando-se com a BR-101 , chega-se ao ponto P-01, ponto inicial de descrição do perímetro.
Art. 2.
A área de que trata a presente Lei destinar-se-á à concessão de Títulos de Propriedade aos seus atuais ocupantes pela Companhia de Habitação Popular de Pernambuco - COHAB, ficando vedada a sua utilização para quaisquer outros fins, sob pena de reversão ao patrimônio estadual.
Art. 3.
Constará dos Títulos de Propriedade aludidos no artigo anterior condição expressa de inalienabilidade do bem transferido por um prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo únicoO desatendimento da condição estabelecida neste artigo implicará na reversão do bem ao patrimônio da entidade referida no art. 1º desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de novembro de 1996.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE AIRES DA COSTA
IZAEL NÓBREGA DA CUNHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.