Pernambuco
LEI Nº 11.390, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1996.
Nº 11390/1996
(Revogada pelo inciso X do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)
(Vide o art. 91 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017 - Dia 17 de abril: Dia Estadual da Reforma Agrária.)
Institui o "Dia da Reforma Agrária", no âmbito do Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no Estado de Pernambuco, o "Dia da Reforma Agrária", a ser comemorado anualmente no dia 17 de abril.
Art. 2.
O Governo do Estado, através do Decreto, regulamentará esta Lei, em sessenta dias após a sua publicação, determinando a extensão das homenagens e os setores estatais que as encabeçarão.
Art. 3.
Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 5 de novembro de 1996.
PEDRO EURICO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.