Pernambuco
LEI Nº 11.384, DE 18 DE SETEMBRO DE 1996.
Nº 11384/1996
Reajusta os vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, inclusive os de provimento em comissão, ficam reajustados em 15% (quinze por cento).
Art. 2.
As despesas com a execução desta Lei ocorrerá por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de setembro de 1996.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 18 de setembro de 1996.
PEDRO EURICO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.