LEI Nº 11.381, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996.

Nº 11381/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da SECRETARIA DA SAÚDE, crédito suplementar no valor de R$ 12.956.000,00 (doze milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

23000	- SECRETARIA DA SAÚDE
23020	- Secretaria da Saúde - Administração Supervisionada
23020.1307500312.881	- Atividades a cargo da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM	12.956.000
3.1.11.41 - FNT 01	- Contribuições	12.956.000
	TOTAL	12.956.000

Art. 2.

Fica também o Poder Executivo a abrir a Entidade Supervisionada respectiva, crédito suplementar no valor de R$ 12.956.000,00 (doze milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil reais), correspondente a aplicação da transferência de que trata o artigo anterior, destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

53000	- SECRETARIA DA SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
53020	- Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM
53020.1300700212.501	- Gestão administrativa do Órgão	12.956.000
3.1.90.11 - FNT 01	- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	12.956.000
	TOTAL	12.956.000

Art. 3.

Os recursos necessários à abertura de créditos suplementares de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:

IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada, para cobertura de crédito suplementar de que trata o art. 1º, da presente Lei:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

23000	- SECRETARIA DA SAÚDE
23020	- Secretaria da Saúde - Administração Supervisionada
23020.1307500311.839 -	Projetos a cargo do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE	12.956.000
4.5.12.41 - FNT 02 -	Contribuições	12.956.000
	TOTAL	12.956.000

IITRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS

Transferências estaduais a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 2º, da presente Lei:

RECEITAS DO TESOURO

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM R$ 1,00
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	12.956.000
1700.00.00	transferências Correntes	12.956.000
1710.00.00	transferências Intragovernamentais	12.956.000
1712.00.00	transferências Operacionais	12.956.000

Art. 4.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 17 de setembro de 1996.

MIGUEL ARRAES ALENCAR

Governador do Estado

JARBAS BARBOSA DA SILVA JUNIOR

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo