Pernambuco
LEI Nº 11.318, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.
Nº 11318/1995
Define as normas relativas as tarifas portuárias no Porto Fluvial de Petrolina, no Município de Petrolina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Regulamenta as tarifas operacionais para movimentação de embarcações e, movimentação e armazenamento de mercadorias no Porto Fluvial de Petrolina, no Município de Petrolina.
Art. 2.
A movimentação de embarcações a atracação e a desatracação na faixa de cais, na dársena e na faixa ribeirinha do Porto Fluvial de Petrolina, caracteriza-se como:
Imovimentação de mercadorias são as operações de carga e descarga.
IIarmazenamento são os serviços de acondicionamento das mercadorias nas áreas internas do Porto, sejam nos armazéns, armazenagem interna, ou no pátio, armazenagem externa.
Art. 3.
Para utilização dos serviços acima referidos, serão cobradas as seguintes tarifas:
Icom relação a atração, a tarifa a ser cobrada será de R$ 10,00 (dez reais) por dia de permanência de embarcação no cais, na dársena ou na faixa ribeirinha do Porto, quando não houver operações de carga e/ou descarga de mercadorias.
IIcom relação a movimentação de mercadorias, a tarifa será cobrada da seguinte forma:
| Movimentação | Preço(R$/t) |
| até 200t | 1,00 |
| de 201 a 1000t | 0,75 |
| acima 1,001t | 0,50 |
IIIcom relação a armazenagem, a tarifa será cobrada da seguinte forma:
a)Armazenagem interna: 1% (um por cento) do valor da nota fiscal da mercadoria no primeiro mês ou fração, 2% (dois por cento) no segundo mês ou fração, e 4% (quatro por cento) ao mês a partir do terceiro mês ou fração.
b)Armazenagem externa:
| Preço (t/dia) | Período |
| R$ 0,50 | Primeiro mês ou fração |
| R$ 0,75 | Segundo mês ou fração |
| R$ 1,00 | a partir do Terceiro mês ou fração |
Parágrafo únicoAs tarifas de armazenagem só serão cobradas após o décimo dia a partir da data de armazenagem.
Art. 4.
Os valores referidos no artigo anterior será reajustados, através de portaria do Secretário de Transportes, Energia e Comunicações.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE AIRES DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.