Pernambuco
LEI Nº 11.310, 28 DE DEZEMBRO DE 1995.
Nº 11310/1995
Introduz alterações na Lei nº 7.550, de 27 de dezembro de 1977, relativamente às taxas devidas em função de serviços prestados pela Polícia Militar de Pernambuco e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
JORGE LUIZ DE MOURA
| N. DE | FATO GERADOR/COMPETÊNCIA | PERÍODO | VALOR EM | UFEPE |
| ORDEM | POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO | ANUAL | MENSAL | POR VEZ/DIA |
| 1 | RELATIVO AO SERVIÇO OPERACIONAL EM GERAL |
1.1 SERVIÇOS RELATIVOS À
SEGURANÇA PREVENTIVA POR
| HOMEM/HORA | 4,70 |
1.1.1. SEGURANÇA FÍSICA DE
ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DO ESTADO, FUNDAÇÕES/
AUTARQUIAS, PRESTADORES DE
SERVIÇOS, INDÚSTRIAS E COMÉRCIO
| 1.1.1.1. 1(um Policial Militar/6 (seis) horas | 28,10 | |||
| 1.1.1.2 1(um) Policial Militar/8 (oito) horas | 37,60 |
1.1.1.3. 1(um) Policial Militar/12 (doze)
| Horas | 56,40 |
1.1.1.4. 1(um) Policial Militar/16
| (dezesseis) horas | 75,20 |
1.1.1.5 1(um) Policial Militar/24(vinte e
| quatro) horas | 172,80 | |||
| 1.1.1.6 1(um) Policial Militar/6 (seis) horas | 845,70 | |||
| 1.1.1.7 1(um) Policial Militar/8 (oito) horas | 1.127,80 | |||
| 1.1.1.8 1(um) Policial Militar/12 (doze) horas | 1.691,30 |
1.1.1.9 1(um) Policial Militar/16
| (dezesseis) horas | 2.255,10 |
1.1.1.10 1(um) Policial Militar/24 (vinte e
| quatro) horas | 3.382,70 |
1.1.2 SEGURANÇA PREVENTIVA A
EVENTOS DE LAZER
(Shows, Exposições, Feiras, Rodeios, Circos,
Parques de Diversões e Outros Similares)
COM COBRANÇA DE INGRESSO
| N. DE | FATO GERADOR/COMPETÊNCIA | PERÍODO | VALOR EM | UFEPE |
| ORDEM | POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO | ANUAL | MENSAL | POR VEZ/DIA |
1.1.2.1 POR POPULAÇÃO OCUPANTE
EM CADA EVENTO:
| a) Até 1000 pessoas | 1.000,00 | |||
| b) De 1.001 até 3.000 pessoas | 1.600,00 | |||
| c) De 3.001 até 5.000 pessoas | 2.400,00 | |||
| d) De 5.001 até 8.000 pessoas | 3.600,00 | |||
| e) De 8.001 até 12.000 pessoas | 4.800,00 | |||
| f) De 12.001 até 20.000 pessoas | 7.600,00 | |||
| g) De 20.001 até 30.000 pessoas | 9.000,00 | |||
| h) De 30.001 até 40.000 pessoas | 10.000,00 | |||
| i) De 40.001 até 50.000 pessoas | 11.000,00 | |||
| j) A partir de 50.001 pessoas* | 11.000,00* |
*para cada grupo de 1.000 pessoas além desse número serão cobradas 200 UFEPES
1.2. PREVENÇÃO COM EQUIPAMENTOS
DE ALARME, RASTREAMENTO OU
SIMILARES:
1.2.1 POR EMPRESA DE COMÉRCIO
DE JÓIAS, PEDRAS DE METAIS
| PRECIOSOS | 167,80 |
1.2.2. POR EMPRESAS FORNECEDORAS
OU INSTALADORAS DE ALARMES
| RESIDENCIAS | 33,60 |
1.2.3 POR EMPRESAS FORNECEDORAS
OU INSTALADORAS DE ALARMES
| PARA VEÍCULOS | 23,50 |
1.2.4. POR ALARME INSTALADO EM
| ORGANIZAÇÕES POLICIAIS MILITARES | 67,20 |
1.2.5. POR CHAMADA INDEVIDA
DECORRENTE DE ACIONAMENTO
| ACIDENTAL DE ALARME BANCÁRIO | 134,20 | |||
| 2 | RELATIVO AO SERVIÇO ADMINISTRATIVO |
EM GERAL
2.1 CERTIDÕES DIVERSAS, POR
FOLHA (exceto certidões para defesa de
Direitos e esclarecimentos de situações de
| Interesse pessoal) | 1,00 |
| N. DE | FATO GERADOR/COMPETÊNCIA | PERÍODO | VALOR EM | UFEPE |
| ORDEM | POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO | ANUAL | MENSAL | POR VEZ/DIA |
2.2. CÓPIA XEROX AUTENTICADA POR
| FOLHA | 1,00 | |||
| 2.3. ATESTADOS DIVERSOS | 1,70 |
2.4. DIÁRIAS/PERMANÊNCIAS DE
VEÍCULOS APREENDIDOS, NAS
UNIDADES POLICIAIS MILITARES, APÓS
| NOTIFICADO O PROPRIETÁRIO | 4,40 |
2.5. INSCRIÇÃO EM CURSOS DE
| FORMAÇÃO (por aluno) | 40,30 |
2.6. INSCRIÇÃO EM CURSO DE
ATUALIZAÇÃO, TREINAMENTO E
| PREPARO DE PÚBLICO EXTERNO | 50,30 | |||
| 2.7. EXAME PSICOTÉCNICO | 20,10 |
2.8. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS,
CERTIDÕES, BOLETINS DE ACIDENTES
TRÂNSITO E DOCUMENTOS DIVERSOS
| AO PÚBLICO EXTERNO | 10,00 |
2.9. FOTOGRAFIAS:
2.9.1 LEGENDADAS E AUTENTICADAS
| 10X19 (1ª VIA) | 2,70 | |||
| 2.9.2 DEMAIS CÓPIAS, POR UNIDADE | 1,70 |
2.9.3 AMPLIAÇÕES FOTOGRÁFICAS
| (1ª VIA) | 8,10 | |||
| DEMAIS VIAS POR UNIDADE | 5,30 |
2.10. TEATRO DA POLÍCIA MILITAR
(TEATRO DO DERBY):
2.10.1 ESPETÁCULO POR TEMPORADA
| (até 100 pessoas) | 124,00 |
2.10.2 ESPETÁCULO ÚNICO
| (até 100 pessoas) | 186,00 |
| N. DE | FATO GERADOR/COMPETÊNCIA | PERÍODO | VALOR EM | UFEPE |
| ORDEM | POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO | ANUAL | MENSAL | POR VEZ/DIA |
OBS.: Acima de 100 pessoas serão cobradas
30,00 UFEPES por grupo de 50 pessoas
2.11. BANDA DE MÚSICA DA POLÍCIA
MILITAR:
2.11.1 BANDA DE MÚSICA POR HORA
| DE APRESENTAÇÃO | 577,30 |
2.11.2 FRAÇÃO DA BANDA POR HORA
| DE APRESENTAÇÃO | 385,00 | |||
| 2.11.3 ORQUESTRA | 769,70 |
2.11.4 CONJUNTO MUSICAL POR HORA
| DE APRESENTAÇÃO | 769,70 |
2.12 PRAÇAS DE ESPORTES DA POLÍCIA
MILITAR
2.12.1 EVENTOS NOS CAMPOS DE
FUTEBOL:
| a) Diurno por hora | 60,00 | |||
| b) Noturno por hora | 120,00 |
2.12.2 EVENTOS NAS QUADRAS DE
FUTEBOL DE SALÃO, VÔLEI E
BASQUETE:
| a) Diurno por hora de duração | 15,40 | |||
| b) Noturno por hora de duração | 30,80 |
2.12.3 EVENTOS NAS PISTAS DE
ATLETISMO:
| a) Diurno por hora de duração | 15,40 | |||
| b) Noturno por hora de duração | 30,40 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.