Pernambuco
LEI Nº 11.303, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
Nº 11303/1995
Altera dispositivo da Lei nº 11.014, de 28 de dezembro de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os §§ 1º e 3º do artigo 4º e o artigo 6º da Lei nº 11.014 de 28 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 4º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 1ºA Presidência do Conselho será exercida por um de seus membros, substituído nas suas ausências pelo seu respectivo suplente.
§ 3ºOs representantes serão escolhidos por maioria simples de sufrágios, através de votação secreta, em reunião de cada uma dessas categorias, convocadas para tal fim.
Art. 6.
A duração dos mandatos dos membros do Conselho Escolar será de 02 (dois) anos permitida a recondução".
Art. 2.
Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de dezembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
SILKE WEBER
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.