Pernambuco
LEI Nº 11.285, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995.
Nº 11285/1995
Autoriza a reformulação do programa de trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, aprovado pela Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, na forma do disposto no artigo 2º da presente Lei, à reformulação do programa de trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, para o exercício de 1995, aprovado pela Lei Orçamentária Anual nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994, mediante o redirecionamento dos recursos relativos a projeto constante do acima referido programa de trabalho, nos termos do artigo 3º, desta Lei;
Art. 2.
Fica reformulado o programa de trabalho do DER-PE, pela inclusão, no projeto a seguir discriminado, da seguinte meta:
RECURSOS DO TESOURO
| PROJETOS/METAS | FONTE | CUSTO DAS NOVAS METAS (R$ 1,00) | |
| CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | ||
| 60020.1608805343.741 | IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS | 487.000 | |
| Meta: | Pavimentar: - Rodovia Vicinal, Entr. PE-062 - Upatininga 5,0 KM | 01 | 487.000 |
Art. 3.
Ficam redirecionados, para atender à execução do artigo 2º, da presente Lei, no montante indicado, os recursos relativos ao projeto a seguir relacionado, correspondendo à conseqüente anulação parcial de suas respectivas metas, aprovadas pela Lei Orçamentária em vigor.
RECURSOS DO TESOURO
| PROJETOS | FONTE | VALORES REDIRECIONADOS (R$ 1,00) | |
| CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | ||
| 60020.1608805343.741 | IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS | 01 | 487.000 |
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de dezembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE AIRES DA COSTA
PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA
IVANILDO DE FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.