Pernambuco
LEI Nº 11.283, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995.
Nº 11283/1995
(Revogada pelo art.3º da Lei nº 12.429, de 29 de setembro de 2003. Início da revogação:1º de janeiro de 2004.)
Reduz a alíquota do ICMS, nas operações internas, realizadas com produtos de informática.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A alíquota do imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas, inclusive de importação, realizadas com os produtos de informática relacionados no Anexo Único, passa a ser 7% (sete por cento).
Parágrafo únicoFica o Poder Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda, autorizado a estabelecer mecanismos especiais de controle, relacionados com as operações de que trata este artigo.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da mencionada publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de dezembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
ANEXO DA LEI Nº 11.283/95
RELAÇÃO DOS PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA
IINSUMOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA
| CÓDIGO DA NBM/SH | DESCRIÇÃO |
| 3705.90 0200 | fotomáscaras sobre vidro plano, positivas, próprias para gravação em pastilhas de silício ("chips") para fabricação de microestruturas eletrônicas |
| 3926.90.9900 | exclusivamente para malha de proteção para cabos de cabeçote de impressão. |
| 6914.90.9900 | exclusivamente guia de agulhas de cerâmica para cabeçote de impressão |
| 7104 90 0100 | exclusivamente guia de rubi para cabeçote de impressão |
| 8471 93 0301 | unidade de disco magnético tipo flexível |
| 8471 93 0399 | qualquer outra unidade de disco magnético |
| 8471 93 0400 | unidade de disco óptico |
| 8473 29 0200 | exclusivamente das caixas registradoras elétricas |
| 8473 30 0100 | gabinete |
| 8473 30 0300 | acionador ("driver") de disco flexível |
| 8473 30 0600 | banco de martelos para impressão de linha |
| 8473 30 0800 | cabeçote ou martelo de impressão |
| 8473 30 0900 | cabeça de leitura e/ou gravação magnética |
| 8473 30 1300 | mecanismo de impressão para impressora sem impacto |
| 8482 40 0000 | exclusivamente microrrolamentos de agulhas com sentido único de rotação |
| 8505 90 9999 | exclusivamente: - núcleo magnético para cabeçote de impressão. - armadura para cabeçote de impressão |
| 8517 90 0301 | cabeçote impressor |
| 8534 00 0000 | circuitos impressos |
| 8536 90 0200 | conector para placas de circuito impresso |
| 8542 11 0100 | circuitos integrados monolíticos digitais, em pastilhas ("chips") e em lâminas (“wafers"), não montados |
| 8542 11 9900 | outros circuitos integrados monolíticos digitais, exceto -circuito de memória de acesso aleatório do tipo "ram", dinâmico ou estático; - circuito microcontrolador para uso automático ou áudio |
| 8542 19 0100 | circuitos integrados monolíticos outros, em pastilhas ("chips") e em lâminas ("wafers") não montados. |
| 8542 80 0000 | outros circuitos integrados |
| 8542 90 0100 | cápsulas cerâmicas para circuitos integrados e microconjuntos |
| 8542 90 0200 | tiras de terminas ou terminais (“leadframe”) |
| 8544 41 0000 | fios, cabos munidos de peças de conexão para tensão não superior a 80v |
| 8708 99 9900 | exclusivamente partes e acessórios de equipamento de injeção eletrônica digital de combustível para veículos automotores. |
| --------------------- | qualquer produto que embora indicado na relação de produtos acabados de informática e automação, possa ser considerado como parte ou componente de um produto ali relacionado. |
IIPRODUTOS DE INFORMÁTICA
| CÓDIGO DA NBM/SH | DESCRIÇÃO |
| 8470 50 0100 | caixas registradoras eletrônicas |
| 8470 90 0000 | exclusivamente - terminal ponto de venda; - terminal financeiro. |
| 8471 10 0000 | máquinas automáticas para processamento de dados ou híbridas |
| 8471 20 0000 | maquinas automáticas digitais para processamento de dados, contendo, no mesmo corpo, pelo menos uma unidade central de processamento e, mesmo combinadas, uma unidade de entrada e uma unidade de saída. |
| 8471 91 0100 | unidades digitais de processamento, mesmo apresentadas com o restante de um sistema e podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois tipos de unidades seguintes de memória, de entrada e de saída com elementos aritméticos e lógicos baseados em microprocessadores. |
| 8471 91 9900 | outras unidades digitais de processamento. |
| 8471 93 0501 | unidade de fita magnética tipo rolo |
| 8471 93 0502 | unidade de fita magnética tipo cartucho |
| 8471 93 0503 | unidade de fita magnética tipo cassete |
| 8471 93 0599 | qualquer outra unidade de fita magnética |
| 8471 92 0401 | impressoras de impacto de linha |
| 8471 92 0402 | impressoras de impacto, matriciais |
| 8471 92 0499 | qualquer outra exclusivamente impressora de não impacto com velocidade de até 50 pag/minuto |
| 8471 92 0500 | terminais de vídeo |
| 8471 92 0600 | mesa digitalizadora |
| 8471 92 0700 | plotadoras ou registradoras de curvas |
| 8471 92 0801 | impressoras de não impacto, exclusivamente aquela com velocidade de até 100 páginas por minuto, a laser. |
| 8471 92 0802 | impressora de não impacto, exclusivamente aquela com velocidade de até 100 páginas por minuto, a jato de tinta |
| 8471 92 0899 | impressora de não impacto, exclusivamente aquela com velocidade de até 100 páginas por minuto, qualquer outra. |
| 8471 92 9900 | exclusivamente: - unidade terminal remota – utr; - placa gráfica para monitor de alta resolução; - monitor de vídeo |
| 8471 93 0200 | unidade de memória de semicondutor |
| 8471 99 0199 | qualquer outro controlador e/ou formatador para disco magnético |
| 8471 99 0200 | controlador e/ou formatador de fita magnética |
| 8471 99 0300 | controlador para impressora |
| 8471 99 0600 | leitora óptica (unidade periférica) |
| 8471 99 0700 | leitora e/ou marcadora de caracteres (cmc 7) |
| 8471 99 0901 | unidade de controle de comunicação (front end processor) |
| 8471 99 0902 | multiplexador de dados |
| 8471 99 0903 | central de comutação de dados |
| 8471 99 1000 | modulador/demodulador de sinais (modem) |
| 8471 99 1100 | conversor analógico/digital (a/d) ou digital/analógico (d/a) |
| 8471 99 1200 | leitores magnéticos ou ópticos, não compreendidos em outras posições ou subposições |
| 8471 99 1300 | máquina para registrar dados em suporte, sob forma codificada não compreendida em outras posições ou subposições. |
| 8471 99 9900 | exclusivamente: - unidade leitora de código de barras; - máquina para confeccionar talonário de cheques, por impressão e leitura de caracteres cmc7, personalização, alceamento, grampeação e colagem, com velocidade de até 40 segundos por talão de 10 folhas; - equipamento concentrador e distribuidor de conexões para rede de comunicação de dados tipo "hub". |
| 8472 90 0400 | máquina de contar papel moeda e semelhantes. |
| 8472 90 9900 | exclusivamente máquina automática pagadora. |
| 8473 30 0200 | teclado |
| 8473 30 0500 | mecanismo de impressão serial. |
| 8473 30 9900 | exclusivamente: - circuito eletrônico padrão para controle de intertravamento de processo, microprocessado, programável remotamente; - circuito eletrônico padrão para controle de processo single-loop, microprocessado, programável e parametrizável remotamente; - placas de circuito impresso montadas com componentes elétricos e/ou eletrônicos; - módulo de memória tipo "simm", montado em placa de circuito impresso, com dimensões máximas de 92mmx26mm. |
| 8517.40.0100 | outros aparelhos para telecomunicações por corrente portadora modulador/demodulador de sinais (modem). |
| 8525 20 0199 | exclusivamente sistema de comunicação em infravermelho para transmissão de canais de voz, vídeo ou dados. |
| 8542 11 9900 | exclusivamente: - circuito de memória de acesso aleatório do tipo "ram", dinâmico ou estático; - circuito de memória permanente do tipo "eprom". circuito microcontrolador para uso automotivo ou áudio |
| 8542 20 0000 | circuito integrado híbridos |
| 9030 81 0000 | exclusivamente equipamentos de teste automático para placa e circuito impresso. |
| 9032 89 0299 | exclusivamente transmissor digital |
| 9032 89 0300 | exclusivamente controlador digital de demanda de energia elétrica |
| 9032 90 0400 | parte e acessórios de aparelhos para regulação e controle do item 9032.89. 02. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.