Pernambuco
LEI Nº 11.267, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995.
Nº 11267/1995
Reconhece como de utilidade pública o GAJOP e da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido como de utilidade pública a nível estadual o GAJOP - Gabinete de Assessória Jurídica às Organizações Populares, pelos relevantes serviços prestados ao povo pernambucano.
Art. 2.
O Chefe do Poder Executivo mandará confeccionar diploma referente ao título referido no artigo anterior.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de outubro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.