Pernambuco
LEI Nº 11.264, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995.
Nº 11264/1995
Declara de utilidade pública a Fundação Assistencial, Social Educacional Vicente Inácio de Oliveira.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para os fins a que se destina, a Fundação Assistencial, Social, Educacional Vicente Inácio de Oliveira, com sede em Serra Talhada.
Parágrafo únicoNeste reconhecimento estão as condições das ações e do pleno funcionamento da referida entidade durante o tempo em que subsiste.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de outubro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.