Pernambuco
LEI Nº 11.256, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995.
Nº 11256/1995
Cria, conforme o que prevê a Lei Complementar nº 01/90, de 18 de agosto de 1990, o Município de Jatobá, desmembrando do Município de Petrolândia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criado o Município de Jatobá, desmembrado do Município de Petrolândia, tendo como sede o atual Distrito.
Art. 2.
Jatobá será um Município constituído dos Distritos de: Jatobá (sede) e Volta de Moxotó, tendo como limites, os mesmos dos atuais Distritos.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de Setembro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.