LEI Nº 11.162, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994.

Nº 11162/1994

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Autoriza a doação à União Federal de área de terras localizada no Município de Belo Jardim - PE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União Federal área de terras, situada no Município de Belo Jardim - PE, com os seguintes limites e confrontações:

"CARACTERISTICAS E CONFRONTAÇÕES"

“Um terreno com as benfeitorias existentes, cercado de madeira, aveloz e arame, desmembrado da propriedade denominada "TRAVESSÃO" (anteriormente denominada GAMELEIRA), medindo aproximadamente 74,0 ha (setenta e quatro hectares), com os seguintes limites: ao norte, medindo 730 m (setecentos e trinta metros), dividindo com terras de ERASMO ALVES DA SILVA, JOSÉ BEZERRA ZECA, PEDRO ITALIANO E JOSÉ FLORIANO; ao sul, medindo 724 m (setecentos e vinte e quatro metros), dividindo com as terras dos mesmos vendedores; ao leste, medindo 807 m (oitocentos e sete metros), dividindo com as terras dos mesmos vendedores e ao oeste, medindo 1.436 m (hum mil, quatrocentos e trinta e seis metros), dividindo, ainda, com as terras dos vendedores, LOURENÇO ALEIXO FERNANDES E ERASMO ALVES DA SILVA, adquirido pelo Estado de Pernambuco, registrado no cartório imobiliário sob o nº 12.323, livro 3j, fls. 08, em 25 de maio de 1959, da Comarca de Belo Jardim."

Art. 2.

A área, ora doada, será destinada ao funcionamento da Escola Agrotécnica Federal de Belo Jardim - PE, Autarquia Educacional criada pela Lei nº 8.731, de 16 de novembro de 1993.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 13 de dezembro de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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