Pernambuco
LEI Nº 11.158, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994.
Nº 11158/1994
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor do TRIBUNAL DE CONTAS, crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 0200 - | TRIBUNAL DE CONTAS | |
| 0200.01020211.002 - | Construção, ampliação e restauração de próprios | 80.000 |
| 4.2.1.0 - | Aquisição de Imóveis | 80.000 |
| TOTAL | 80.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata esta Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 0200 - | TRIBUNAL DE CONTAS | |
| 0200.01020024.041 - | Fiscalização e controle da aplicação dos recursos públicos | 60.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 60.000 |
| 0200.01070212.001 - | Gestão administrativa do órgão | 20.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 20.000 |
| TOTAL | 80.000 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de dezembro de 1994.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
ADMALDO MATOS DE ASSIS
LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.