LEI Nº 11.146, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994.

Nº 11146/1994

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5 artigos

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de diversos órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 2.220.000,00 (dois milhões, duzentos e vinte mil reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

2100 -	SECRETARIA DE PLANNEJAMENTO
2102 -	Secretaria de Planejamento - Administração Supervisionada
2102.03070312.877 -	Transferências para despesas com pessoal e obrigações sócias a cargo do CONDEPE	1.360.000
3.2.1.1 -	Transferências Operacionais	1.360.000
2102.15820312.877 -	Transferência para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do CONDEPE	410.000
3.2.1.1 -	Transferências Operacionais	410.000
2102.15840312.869 -	Atividades a Cargo do Instituto de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE	30.000
3.2.1.1 -	Transferências Operacionais	30.000
3400 -	SECRETARIA DO GOVERNO
3402 -	Secretaria do Governo - Administração Supervisionada
3402.03090312.878 -	Transferências para despesas com pessoal e obrigações sócias a cargo da FIAM	320.000
3.2.1.1 -	Transferências Operacionais	320.000
3402.15820312.878 -	Transferência para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do FIAM	100.000
3.2.1.1 -	Transferências Operacionais	100.000
	TOTAL	2.220.000

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a diversos órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 2.220.000,00 (dois milhões, duzentos e vinte mil reais), correspondente à aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

5100 -	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
5109 -	Instituto de Planejamento de Pernambuco – CONDEPE
5109.03070212.501 -	Gestão Administrativa do órgão	700.000
3.1.1.1 -	Pessoal Civil	700.000
5109.03090442.696 -	Desenvolvimento da informática, sistemas estatísticos, documentais e pesquisas	410.000
3.1.1.1 -	Pessoal Civil	400.000
3.1.1.3 -	Obrigações patronais	10.000
5109.03090454.696 -	Apoio ao Planejamento estratégico	250.000
3.1.1.1 -	Pessoal Civil	250.000
5109.15824952.510 -	Encargos com inativos e pensionistas	410.000
3.1.1.3 -	Obrigações Patronais	10.000
3.2.5.1 -	Inativos	400.000
5109.15844922.529 -	Contribuição para o PASEP	30.000
3.2.8.0 -	Contribuições para Formação de Patrimônio do Servidor Público - PASEP	30.000
6400 -	SECRETARIA DO GOVERNO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
6402 -	Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco - FIAM
6402.03070212.501 -	Gestão Administrativa do órgão	320.000
3.1.1.1 -	Pessoal Civil	290.000
3.1.1.3 -	Obrigações Patronais	20.000
3.2.5.3 -	Salário-Família	10.000
6402.15824952.510 -	Encargos com inativos e pensionistas	100.000
3.1.1.3 -	Obrigações Patronais	10.000
3.2.5.1 -	Inativos	85.000
3.2.5.3 -	Salário-Família	5.000
	TOTAL	2.220.000

Art. 3.

Os recursos necessários à abertura de créditos suplementares de que trata esta Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:

IEXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Excesso de arrecadação, previsto para o presente exercício, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme discriminação abaixo, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, da presente Lei:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM R$ 1,00
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	2.220,000
1100.00.00	Receita Tributária	2.220,000
1110.00.00	Impostos	2.220,000
1113.00.00	Impostos sobre a Produção e a Circulação	2.220,000
1113.02.00	Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS	2.220,000

IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO

Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 2º, da presente Lei:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM R$ 1,00
1000.00.00	RECEITAS DE CORRENTES	2.220,000
1700.00.00	Transferências Correntes	2.220,000
1710.00.00	Transferências Intragovernamentais	2.220,000
1712.00.00	Transferência do Estado	2.220,000
1712.01.00	Transferências Operacionais	2.220,000

Art. 4.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas , em 25 de novembro de 1994.

CARLOS ROBERTO GUERRA FONTES

Governador em Exercício

LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA

HERALDO BORBOREMA HENRIQUES

ADMALDO MATOS DE ASSIS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo