Pernambuco
LEI Nº 11.141 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994.
Nº 11141/1994
Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de diversos órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 127.197.450,00 (cento e vinte e sete milhões, cento e noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 0100 - | ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA | |
| 0100.01070212.001 - | Gestão administrativa do órgão | 502.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 500.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 2.000 |
| 0100.15814864.013 - | Encargos gerais com assistência social | 300.000 |
| 3.2.3.1 - | Subvenções Sociais | 300.000 |
| 0100.15824952.010 - | Encargos com inativos e pensionistas | 351.000 |
| 3.2.5.1 - | Inativos | 350.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 1.000 |
| 0200 - | TRIBUNAL DE CONTAS | |
| 0200.01020024.041 - | Fiscalização e controle da aplicação recursos públicos | 150.250 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 150.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 250 |
| 0200.01070212.001 - | Gestão administrativa do órgão | 328.200 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 300.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 28.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 200 |
| 0200.15824952.010 - | Encargos com inativos e pensionistas | 125.000 |
| 3.2.5.1 - | Inativos | 125.000 |
| 0500 - | CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA | |
| 0500.02040134.045 - | Atividades forenses | 800.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 800.000 |
| 0700 - | TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |
| 0700.02040134.056 - | Atividades Judiciárias | 4.000.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 4.000.000 |
| 0700.02070212.001 - | Gestão administrativa do órgão | 2.000.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 2.000.000 |
| 1200 - | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 1201 - | Secretaria de Administração - Administração Direta | |
| 1301.04070212.007 - | Gestão Administrativa das unidades da Secretaria | 100.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 100.000 |
| 1300 - | SECRATARIA DE AGRICULTURA | |
| 1301 - | Secretaria de Agricultura - Administração Direta | |
| 1201.03070212.007 - | Gestão Administrativa das unidades da Secretaria | 100.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 100.000 |
| 1400 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |
| 1401 - | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes - Administração Direta | |
| 1401.08421884.163 - | Administração técnico-pedagógica do sistema escolar | 40.000.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 40.000.000 |
| 1500 - | SECRETARIA DA FAZENDA | |
| 1501 - | Secretaria da Fazenda - Administração Direta | |
| 1501.03080304.176 - | Administração Tributária do Estado | 6.700.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 6.700.000 |
| 1900 - | SECRETARIA DE JUSTIÇA | |
| 1901 - | Secretaria de Justiça - Administração Direta | |
| 1901.02070212.007 - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 500.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 500.000 |
| 2100 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | |
| 2101 - | Secretaria de Planejamento - Administração Direta | |
| 2101.03070212.007 - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 1.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 1.000 |
| 2300 - | SECRETARIA DE SAÚDE | |
| 2302 - | Secretaria da Saúde - Administração Supervisionada | |
| 2302.13750311.881 - | Projetos a cargo da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM | 13.200.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 5.200.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 8.000.000 |
| 2302.13750312.881 - | Atividades a cargo da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM | 6.500.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 6.500.000 |
| 2302.13750312.884 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FUSAM | 10.000.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 10.000.000 |
| 2302.15820312.884 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FUSAM | 20.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 20.000 |
| 2400 - | SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA | |
| 2401 - | Secretaria de Segurança Publica - Administração Direta | |
| 2401.06301744.246 - | Serviços de policiamento civil e especializado | 4.200.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 4.200.000 |
| 2500 - | SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | |
| 2501 - | Secretaria de Trabalho e Ação Social - Administração Direta | |
| 2501.15814864.253 - | Combate à Pobreza | 100.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 100.000 |
| 2900 - | ENCARGO GERAIS DO ESTADO | |
| 2901 - | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração | |
| 2901.03070212.016 - | Encargo com exercício findo do pessoal ativo | 1.000.000 |
| 3.1.9.2 - | Despesas de Exercício Anteriores | 1.000.000 |
| 2901.15824952.010 - | Encargos com inativos e pensionistas | 11.300.000 |
| 3.2.5. 1 - | Inativos | 10.200.000 |
| 3.2.5.2 - | Pensionistas | 300.000 |
| 3.1.9.2 - | Despesas de Exercício Anteriores | 800.000 |
| 2903 - | Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda | |
| 2903.07381814.290 - | Distribuição de recursos de origem tributária aos municípios | 23.500.000 |
| 3.2.2.3 - | Transferências a Municípios | 23.500.000 |
| 3100 - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 3101 - | Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta | |
| 3101.03070212.007 - | Gestão Administrativa das unidades da Secretaria | 20.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 20.000 |
| 3200 - | PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA | |
| 3201 - | Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta | |
| 3201.02040144.311 - | Defesa dos direitos indisponíveis da sociedade e do cidadão | 1.200.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.200.000 |
| 3400 - | SECRETARIA DO GOVERNO | |
| 3401 - | Secretaria do Governo - Administração Direta | |
| 3401.03070202.005 - | Assessoramento governamental | 200.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 200.000 |
---------------
| TOTAL | 127.197.450 |
=========
Art. 2.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir à Entidade Supervisionada respectiva, crédito suplementares no valor de R$ 29.720.000,00 (vinte e nove milhões, setecentos e vinte mil reais), correspondente à aplicação das transferências contidas no artigo anterior, destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 5300 - | SECRETARIA DA SAÚDE - ENTIDADE SUPERVISIONADA | |
| 5302 - | Fundação de se Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM | |
| 5302.13070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 16.100.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 10.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 1.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 100.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 5.000.000 |
| 5302.13754283.721 - | Ações de saúde no Nordeste Rural | 13.200.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 2.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 200.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 3.000.000 |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 5.000.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 3.000.000 |
| 5302.13754284.720 - | Programas de agentes comunitários de saúde no Estado de Pernambuco | 400.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 400.000 |
| 5302.15824952.010 - | Encargos com inativos e pensionistas | 20.000 |
| 3.2.5.1 - | Inativos | 20.000 |
---------------
| TOTAL | 29.720.000 |
=========
Art. 3.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata esta Lei, em igual valor, serão obtidos na forma do que estabelece o parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas , em 11 de novembro de 1994.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
LEVY LEITE
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
ROBERTO JOSÉ MARQUES PEREIRA
ADMALDO MATOS DE ASSIS
MARCOS LUIZ DA COSTA CABRAL
LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA
DANILO LINS CORDEIRO CAMPOS
AUGUSTO CARLOS DINIZ COSTA
LUCIA HELENA SIMÕES
ALFREDO DE OLIVEIRA DA COSTA SOARES
HERALDO BORBOREMA HENRIQUES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.