Pernambuco
LEI Nº 11.140 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994.
Nº 11140/1994
Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de diversos órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 18.484.745,00 (dezoito milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 1300 - | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1302 - | Secretaria de Agricultura - Administração Supervisionada | |
| 1302.04100312.809 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do IPA | 1.000.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 1.000.000 |
| 1302.04180312.810 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da EMATER | 642.600 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 642.600 |
| 1400 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |
| 1402 - | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes – Administração Supervisionada | |
| 1402.08440312.818 - | Atividades a cargo da Fundação Universidade de Pernambuco - FESP-UPE | 40.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 40.000 |
| 1402.08440312.823 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FESP-UPE | 2.271.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 2.271.000 |
| 1402.08480312.819 - | Atividades a cargo do Conservatório Pernambucano de Música - CPM | 16.165 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 16.165 |
| 1402.08480312.822 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FUNDARPE | 430.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 430.000 |
| 1402.08480312.824 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do CPM | 979.380 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 979.380 |
| 1402.15820312.823 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FESP-UPE | 140.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 140.000 |
| 1402.15840312.818 - | Atividades a cargo da Fundação Universidade de Pernambuco - FESP-UPE | 25.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 25.000 |
| 1500 - | SECRETARIA DA FAZENDA | |
| 1502 - | Secretaria da Fazenda - Administração Supervisionada | |
| 1502.07400311.829 - | Projetos a Cargo do Fundo Cresce Pernambuco | 2.800.000 |
| 4.3.1.3 - | Contribuições a Fundo | 2.800.000 |
| 1700 - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 1702 - | Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Supervisionada | |
| 1702.10570312.836 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da COHAB | 1.200.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 1.200.000 |
| 1800 - | SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURIMO | |
| 1802 - | Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo - Administração Supervisionada | |
| 1802.11650312.852 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da EMPETUR | 1.000.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 1.000.000 |
| 2100 - | SECRATARIA DE PLANEJAMENTO | |
| 2102 - | Secretaria de Planejamento - Administração Supervisionada | |
| 2102.03070312.873 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FIDEM | 2.069.100 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 2.069.100 |
| 2102.15820312.873 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FIDEM | 275.500 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 275.500 |
| 2102.15840312.865 - | Atividades a cargo da Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FIDEM | 9.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 9.000 |
| 2500 - | SECRATARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | |
| 2502 - | Secretaria de Trabalho e Ação Social - Administração Supervisionada | |
| 2502.15810312.888 - | Atividades a cargo da Criança e do Adolescente - FUNDAC | 916.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 916.000 |
| 2502.15810312.889 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FUNDAC | 2.651.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 2.651.000 |
| 3000 - | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES | |
| 3002 - | Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações - Administração Supervisionada | |
| 3002.05220312.895 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do DETELPE | 200.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 200.000 |
| 3002.15820312.895 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do DETELPE | 12.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 12.000 |
| 3100 - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 3102 - | Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Supervisionada | |
| 3102.03100312.846 - | Atividades a cargo da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP | 600.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 100.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 500.000 |
| 3102.03100312.856 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do ITEP | 150.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 150.000 |
| 3102.13770312.876 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da CPRH | 634.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 634.000 |
| 3400 - | SECRETARIA DO GOVERNO | |
| 3402 - | Secretaria do Governo - Administração Supervisionada | |
| 3402.03090312.870 - | Atividades a cargo da Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco - FIAM | 150.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 150.000 |
| 3402.03090312.878 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FIAM | 270.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 270.000 |
| 3402.15820312.878 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FIAM | 3.250 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 3.250 |
| 3402.15840312.870 - | Atividades a cargo da Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco - FIAM | 750 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 750 |
-------------
| TOTAL | 18.484.745 |
========
Art. 2.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir às Entidades Supervisionadas respectivas, créditos suplementares no valor de R$ 18.484.745,00 (dezoito milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais), correspondentes à aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 4300 - | SECRETARIA DE AGRICULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4305 - | Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Pernambuco - EMATER | |
| 4305.04181114.560 - | Assistência Técnica e Extensão Rural ao Pequeno Produtor | 642.600 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 472.600 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 170.000 |
| 4306 - | Empresa Pernambucana de Pesquisas AgropecuáriasIPA | |
| 4306.04070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 300.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 220.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 80.000 |
| 4306.04100554.568 - | Pesquisa Agropecuária | 600.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 440.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 160.000 |
| 4306.04140804.555 - | Produção, aquisição, distribuição e comercialização de sementes e mudas | 100.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 74.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 26.000 |
| 4400 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4402 - | Conservatório Pernambucano de MúsicaCPM | |
| 4402.08070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 979.380 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 960.176 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 19.204 |
| 4402.08784722.512 - | Encargos com vale transporte | 16.165 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 16.165 |
| 4405 - | Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | |
| 4405.08070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 430.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 400.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 30.000 |
| 4407 - | Fundação Universidade de Pernambuco - FESP-UPE | |
| 4407.08070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 183.800 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 178.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 3.400 |
| 3.2.5.3 - | Salário Família | 2.400 |
| 4407.08442054.597 - | Promoção de Ensino Superior | 760.600 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 737.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 13.600 |
| 3.2.5.3 - | Salário Família | 10.000 |
| 4407.08754284.596 - | Manutenção do Complexo Hospitalar da FESP | 1.326.600 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.285.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 24.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário Família | 17.600 |
| 4407.08784722.512 - | Encargos com vale transporte | 40.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 40.000 |
| 4407.15824952.510 - | Encargos com inativos e pensionistas | 140.000 |
| 3.2.5.1 - | Inativos | 100.000 |
| 3.2.5.2 - | Pensionistas | 40.000 |
| 4407.15844922.529 - | Contribuição para o PASEP | 25.000 |
| 3.2.8.0 - | Contribuições para Formação de Patrimônio do Servidor Público - PASEP | 25.000 |
| 4500 - | SECRETARIA DA FAZENDA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4507 - | Fundo Cresce Pernambuco | |
| 4507.07400423.608 - | Apoio ao desenvolvimento industrial e agro-industrial de Pernambuco | 2.800.000 |
| 4.2.7.0 - | Concessão de Empréstimos | 2.800.000 |
| 4700 - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4701 - | Companhia de Habitação Popular de Pernambuco - COHAB | |
| 4701.10070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 600.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 400.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 200.000 |
| 4701.10573164.610 - | Operacionalização do setor habitacional | 600.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 400.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 200.000 |
| 4800 - | SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4808 - | Empresas de Turismos de Pernambuco S/A - EMPETUR | |
| 4808.11070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 1.000.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 650.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 350.000 |
| 5100 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5106 - | Fundação de Desenvolvimento de Região Metropolitana do Recife - FIDEM | |
| 5106.03070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 1.772.500 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.730.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 37.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 5.500 |
| 5106.03591832.681 - | Coordenação e compatibilização das funções públicas de interesse comum | 133.100 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 130.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 2.600 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 500 |
| 5106.03593254.681 - | Apoio à execução de empreendimentos metropolitanos | 163.500 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 160.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 3.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 500 |
| 5106.15824952.510 - | Encargos com inativos e pensionistas | 275.500 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 5.000 |
| 3.2.5.1 - | Inativos | 270.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 500 |
| 5106.15844922.529 - | Contribuição para o PASEP | 9.000 |
| 3.2.8.0 - | Contribuições para Formação de Patrimônio do Servidor Público - PASEP | 9.000 |
| 5500 - | SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5501 - | Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC | |
| 5501.15070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 680.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 680.000 |
| 5501.15784712.511 - | Encargos com Auxílio Refeição | 75.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 75.000 |
| 5501.15784722.512 - | Encargos com vale transporte | 35.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 35.000 |
| 5501.15814834.730 - | Assistência Social à criança e ao adolescente | 2.669.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.850.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 400.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 106.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 300.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 13.000 |
| 5501.15824952.510 - | Encargos com inativos e Pensionistas | 108.000 |
| 3. 2.5.1 - | Inativos | 108.000 |
| 6000 - | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 6003 - | Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE | |
| 6003.05070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 100.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 100.000 |
| 6003.05221374.751 - | Operação do sistema estadual de comunicações | 100.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 100.000 |
| 6003.15824952.510 - | Encargos com inativos e pensionistas | 12.000 |
| 3.2.5.1 - | Inativos | 12.000 |
| 6100 - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 6101 - | Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP | |
| 6101.03070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 47.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 40.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 5.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 2.000 |
| 6101.03100584.659 - | Assistência Tecnológica | 703.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 90.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 8.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 50.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 50.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 5.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 500.000 |
| 6103 - | Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH | |
| 6103.13070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 172.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 120.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 52.000 |
| 6103.13774564.688 - | Desenvolvimento de ações para o controle de poluição ambiental | 197.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 146.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 51.000 |
| 6103.13774564.689 - | Desenvolvimento de ações de preservação/recuperação ambiental | 265.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 185.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 80.000 |
| 6400 - | SECRETARIA DO GOVERNO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 6402 - | Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco - FIAM | |
| 6402.03070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 420.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 250.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 20.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 50.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 100.000 |
| 6402.15824952.510 - | Encargos com Inativos e Pensionistas | 3.250 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 800 |
| 3.2.5.1 - | Inativos | 2.200 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 250 |
| 6402.15844922.529 - | Contribuição para o PASEP | 750 |
| 3.2.8.0 - | Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP | 750 |
-------------
| TOTAL | 18.484.745 |
========
Art. 3.
Os recursos necessários à abertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, serão os provenientes do excesso de arrecadação, previsto para o presente exercício, do Imposto sobre Operação Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme discriminação abaixo:
(RECEITAS DO TESOURO)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 | |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| 1000.00.00 | RECEITAS DE CORRENTES | 18.484.745 | |
| 1100.00.00 | Receita Tributária | 18.484.745 | |
| 1110.00.00 | Impostos | 18.484.745 | |
| 1113.00.00 | Impostos sobre a Produção e a Circulação | 18.484.745 | |
| 1113.02.00 | Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | 18.484.745 | |
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 4.
Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata o art. 2º, da presente Lei, serão os provenientes de transferências estaduais, a seguir classificadas:
(RECEITA DO TESOURO)
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 | |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| 1000.00.00 | RECEITAS DE CORRENTES | 15.184.745 | |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 15.184.745 | |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 15.184.745 | |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 15.184.745 | |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 15.184.745 | |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 3.300.000 | |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 3.300.000 | |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 3.300.000 | |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 3.300.000 | |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 3.300.000 | |
| TOTAL | 18.484.745 | ||
Art. 5.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas , em 11 de novembro de 1994.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
ADMALDO MATOS DE ASSIS
RICARDO COUCEIRO
CELSO STERENBERG
LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA
LUCIA HELENA SIMÕES
JOSÉ CARLOS DIAS DE FREITAS
ALFREDO DE OLIVEIRA DA COSTA SOARES
HERALDO BORBOREMA HENRIQUES
ROBERTO JOSÉ MARQUES PEREIRA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.