LEI Nº 11.138, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1994.

Nº 11138/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

2100 -	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
2102 -	Secretaria de Planejamento - Administração Supervisionada
2102.03070312.877 -	Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do CONDEPE	300.000
3.2.1.1 -	Transferências Operacionais	300.000
2102.15820312.877 -	Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do CONDEPE	400.000
3.2.1.1 -	Transferências Operacionais	400.000

---------

TOTAL

700.000

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Art. 2.

Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir crédito à Entidade Supervisionada respectiva, crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correspondente à aplicação das transferências de que trato o artigo anterior, destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

5100 -	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
5109 -	Instituto de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE
5109.03070212.501 -	Gestão administrativa do órgão	280.000
3.1.1.1 -	Pessoal Civil	280.000
5109.03090442.696 -	Desenvolvimento da informática, sistemas estatísticos, documentais e pesquisas	20.000
3.1.1.1 -	Pessoal Civil	20.000
5109.15824952.510 -	Encargos com inativos e pensionistas	400.000
3.2.5.1 -	Inativos	400.000

--------

TOTAL

700.000

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Art. 3.

Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata esta Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:

IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:

Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada para cobertura do crédito suplementar do que trata o artigo 1º, da presente Lei:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

1800 -	SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
1802 -	Secretaria de Indústria Comércio e Turismo – Administração Supervisionada
1802.11620311.840 -	Projeto à cargo da Agencia de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A AD-DIPER	700.000
4.3.1.1 -	Auxílios para Despesas de Capital	700.000

---------

TOTAL

700.000

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IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO

Transferências estaduais a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo 2º, da presente Lei:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM R$ 1,00
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	700.000
1700.00.00	Transferências Correntes	700.000
1710.00.00	Transferências Intragovernamentais	700.000
1712.00.00	Transferência do Estado	700.000
1712.01.00	Transferências Operacionais	700.000

Art. 4.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas , em 4 de novembro de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

ADMALDO MATOS DE ASSIS

LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA

CELSO STERENBERG

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo