LEI Nº 11.136, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1994.

Nº 11136/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da SECRETARIA DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

1900 -	SECRETARIA DE JUSTIÇA
1902 -	Secretaria de Justiça - Administração Supervisionada
1902.02040311.860 -	Projetos a Cargo do Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança	388.000
4.3.1.3 -	Contribuições a Fundo	388.000
1902.02040312.860 -	Atividades a Cargo do Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança	200.000
4.3.1.3 -	Contribuições a Fundo	200.000

----------

TOTAL

588.000

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Art. 2.

Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir à Entidade Supervisionada respectiva, crédito suplementar correspondente à aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

4900 -	SECRETARIA DE JUSTIÇA - ENTIDADE SUPERVISIONADAS
4902 -	Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS
4902.02040153.671 -	Construção, ampliação e recuperação de estabelecimentos prisionais	370.000
4.1.1.0 -	Obras e Instalações	370.000
4902.02040154.671 -	Manutenção de estabelecimentos prisionais	150.000
4.1.2.0 -	Equipamentos e Material Permanente	150.000
4902.02070211.504 -	Construção, ampliação e restauração de próprios da Secretaria	18.000
4.1.1.0 -	Obras e Instalações	18.000
4902.02070212.504 -	Conservação e adaptação de próprios da Secretaria	50.000
4.1.2.0 -	Equipamentos e material permanente	50.000

-----------

TOTAL

588.000

======

Art. 3.

Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata a presente Lei serão os provenientes das seguintes fontes:

IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:

Anulação da dotação a seguir discriminada, para cobertura do crédito suplementar do que trata o artigo 1º, da presente Lei:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

3200 -	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
3201 -	Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta
3201.15824952.010 -	Encargos com inativos e pensionistas	588.000
3.2.5.1 -	Inativos	588.000

----------

TOTAL

588.000

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IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO

Transferências estaduais a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo 2º, da presente Lei:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM R$ 1,00
-----------------------	--------------------------------------------------------------	---------------------
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL		588.000
2400.00.00	Transferências de Capital		588.000
2410.00.00	Transferências Intragovernamentais		588.000
2412.00.00	Transferências do Estado		588.000
2412.01.00	Auxílio para Despesas de Capital		588.000

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Art. 4.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas , em 4 de novembro de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

MARCOS LUIZ DA COSTA CABRAL

ADMALDO MATOS DE ASSIS

LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo