LEI Nº 11.052, DE 22 DE ABRIL DE 1994.

Nº 11052/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício em favor da SECRETARIA DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 186.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

1900	-	SECRETARIA DE JUSTIÇA
1902	-	Secretaria de Justiça - Administração supervisionada
1902.02040311.860	-	Projetos a cargo do Fundo de Desenvolvimento Justiça e Segurança - FDJS	180.000.000
4.3.1.3 – FNT	-	Contribuições a Fundos	180.000.000
		TOTAL	180.000.000

Art. 2.

Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir à Entidade Supervisionada respectiva, crédito suplementar correspondente a aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, no valor de CR$ 180.000.000 (cento e oitenta milhões de cruzeiros reais), destinado ao reforço das dotação orçamentária abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

4900	-	SECRETARIA DE JUSTIÇA
4902	-	Secretaria de Justiça - Administração supervisionada
4902.02040153.671	-	Construção, ampliação e recuperação de estabelecimentos prisionais	180.000.000
4.1.1.0 – FNT	-	Obras e Instalações	180.000.000
		TOTAL	180.000.000

Art. 3.

Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata esta Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:

IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, da presente Lei:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

2300	-	SECRETARIA DE SAÚDE
2302	-	Secretaria de Saúde - Administração Supervisionada
2302.13750311.881	-	Projetos a cargo da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM	180.000.000
4.3.1.1 – FNT	-	Auxílios para Despesas de Capital	180.000.000
		TOTAL	250.000.000

IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO

Transferências estaduais a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 2º, da presente Lei:

(RECEITA DO TESOURO)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM R$ 1,00
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL	180.000.000
2400.00.00	Transferências de Capital	180.000.000
2410.00.00	Transferências Intragovernamentais	180.000.000
2412.00.00	Transferências do Estado	180.000.000
2412.01.00	Auxílios para Despesas de Capital	180.000.000

Art. 4.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 22 de abril de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

MARCOS LUIZ DA COSTA CABRAL

DANILO LINS CORDEIRO CAMPOS

ADMALDO MATOS DE ASSIS

LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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