LEI Nº 11.039, DE 23 DE MARÇO DE 1994.

Nº 11039/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício em favor da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00

1400	-	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
1402	-	Secretaria de Educação, Cultura e Esportes – Administração Supervisionada
1402.08480311.817	-	Projetos a cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE	250.000.000
4.3.1.1	-	Auxílios para Despesas de Capital	250.000.000
		TOTAL	250.000.000

Art. 2.

Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir à Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, crédito suplementar correspondente à aplicação da transferência de que trata o artigo anterior, no valor de CR$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00

4400	-	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES – ENTIDADES SUPERVISIONADAS
4405	-	Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE
4405.08482463.590	-	Restauração e conservação do patrimônio cultural e ambiental	250.000.000
4.1.9.2	-	Despesas de Exercícios Anteriores	250.000.000
		TOTAL	250.000.000

Art. 3.

Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata esta Lei serão os provenientes das seguintes fontes:

I ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, da presente Lei:

RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00

1400	-	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
1401	-	Secretaria de Educação, Cultura e Esportes – Administração Direta
1401.08421884.163	-	Administração técnico-pedagógica do sistema escolar	250.000.000
3.1.3.2	-	Outros Serviços e Encargos	250.000.000
		TOTAL	250.000.000

IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO

Transferências estaduais a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 2º, da presente Lei:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM R$ 1,00
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL	250.000.000
2400.00.00	Transferências de Capital	250.000.000
2410.00.00	Transferências Intragovernamentais	250.000.000
2412.00.00	Transferências do Estado	250.000.000
2412.01.00	Auxílios para Despesas de Capital	250.000.000

Art. 4.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 23 de março de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

ROBERTO JOSÉ MARQUES PEREIRA

ADMALDO MATOS DE ASSIS

LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo