Pernambuco
LEI Nº 11.021, DE 3 DE JANEIRO DE 1994.
Nº 11021/1994
Art. 1.
O Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA, previsto no artigo 208 da Constituição Estadual e instituído pela Lei nº 10.560, de 10 de janeiro de 1991, passa a ser disciplinado nos termos desta Lei.
Disciplina a estrutura, competência e funcionamento do Conselho Estadual de Meio Ambiente e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Conselho Estadual de Meio Ambiente é órgão colegiado, diretamente vinculado ao Governador do Estado, e tem os seguintes objetivos:
Igarantir que as ações públicas promovam, permanentemente, o equilíbrio e a melhoria da qualidade ambiental, previnam a degradação do meio ambiente em todas as suas formas, impeçam ou minorem impactos ambientais negativos e implementem a recuperação do meio ambiente degradado;
IIcompatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente;
IIIpromover a integração dos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente com os setores produtivos, entidades ambientalistas e com a comunidade;
IVpromover e orientar o desenvolvimento de estudos e pesquisas de tecnologias voltadas para o uso racional dos recursos ambientais; e
Vpossibilitar, a toda a comunidade, o acesso a informações concernentes ao meio ambiente, facilitando e estimulando a conscientização pública para a preservação dos recursos ambientais.
Art. 3.
Compete ao Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA definir os sistemas, as políticas e os planos de proteção ao meio ambiente e aos recursos ambientais previstos no Capítulo IV do Título VII, do Meio Ambiente, da Constituição Estadual, cabendo-lhe especialmente:
Ianalisar e pronunciar-se sobre os planos e programas de desenvolvimento econômico e social do Estado, no que concerne ao meio ambiente, bem como sobre a destinação dos recursos públicos estaduais a essa área;
IIestabelecer diretrizes para a utilização, exploração e defesa dos recursos naturais e ecossistemas do Estado;
IIIestabelecer critérios para declaração de áreas críticas, saturadas ou em vias de saturação de poluição;
IVpropor a implantação de espaços territoriais a serem objeto de proteção especial visando à manutenção de ecossistemas representativos;
Vestabelecer normas relativas às áreas especialmente protegidas e às atividades que podem ser desenvolvidas na circunvizinhança das mesmas;
VIdefinir padrões e critérios, relativos ao controle e à manutenção da qualidade ambiental, com vistas ao uso sustentado dos recursos ambientais;
VIIavaliar os resultados das ações implementadas na área de meio ambiente do Estado e sugerir ao órgão competente as reorientações necessárias;
VIIIelaborar seu regimento interno.
Parágrafo únicoO CONSEMA fica obrigado a publicar sus deliberações, no Diário Oficial do Estado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados das respectivas reuniões, incorrendo em falta grave o responsável pela perda do prazo.
Art. 4.
A estrutura do CONSEMA compreenderá a Presidência, o Plenário e as Câmaras Técnicas, cujas atividades e funcionamento serão estabelecidas no seu Regimento Interno.
§ 1ºAs Câmaras Técnicas terão por objetivo estudar, subsidiar e propor medidas e assuntos objetos de deliberação do CONSEMA.
§ 2ºNa composição das Câmaras Técnicas, integradas até 06 (seis) membros, deverá ser mantida a proporcionalidade de representação observada no CONSEMA.
§ 3ºEm caso de urgência, o Presidente do CONSEMA poderá criar Câmaras Técnicas, “ad referendum” do Plenário.
Art. 5.
São membros titulares do CONSEMA, com direito a voto:
Io Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, na qualidade de Presidente;
IIo Diretor Presidente da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e de Administração dos Recursos Hídricos – CPRH, na qualidade de Secretário;
IIIum (01) representante da Secretaria de Agricultura;
IVum (01) representante da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;
Vum (01) representante da Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações;
VIum (01) representante da Secretaria de Saúde;
VIIum (01) representante da Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras;
VIIIum (01) representante da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco –FIEPE;
IXum (01) representante da Federação de Agricultura do Estado de Pernambuco;
Xum (01) representante das entidades sindicais dos Trabalhadores Urbanos;
XIum (01) representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Pernambuco – FACEPE;
XIItrês (03) representantes indicados por organizações não-governamentais (ONGs), preferencialmente com sede e/ou atuação na Região Metropolitana do Recife, Litoral Norte, Litoral Sul, Agreste, Sertão e Zona da Mata.
§ 1ºOs representantes referidos no inciso XII serão escolhidos pelas organizações não-governamentais, em eleição convocada pelas mais antiga delas em funcionamento no Estado, mediante edital que estabeleça as regras eleitorais, publicado no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação da presente Lei.
§ 2ºOs representantes não-governamentais terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 3ºEm caso de reforma administrativa do Estado, serão mantidos como membros do CONSEMA os representantes das Secretarias e órgãos sucedâneos, assegurada sempre a paridade de sua composição com representantes governamentais e não-governamentais.
§ 4ºNas suas ausências e impedimentos, os conselheiros referidos neste serão substituídos por suplentes indicados juntamente com os respectivos membros titulares.
Art. 6.
Participarão do CONSEMA, na qualidade de conselheiros especiais, sem direito a voto:
Ium representante da Assembléia Legislativa;
IIum representante do Ministério Público Estadual;
IIIo comandante do CIPOMA;
IVum representante da Prefeitura da Cidade do Recife;
Vum representante das demais Prefeituras da Região Metropolitana do Recife;
VIum representante das Prefeituras não abrangidas pela representação de que trata os incisos IV e V;
VIIum representante do IBAMA;
VIIIum representante indicado pela Sociedade Brasileiro para o Progresso da Ciência – SBPC;
IXum representante da Federação dos Pescadores do Estado de Pernambuco;
Xum representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura;
XIum representante dos demais Conselhos Profissionais.
Art. 7.
Exercerão a Presidência e a vicePresidência do CONSEMA, respectivamente, o Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e o Secretário de Estado que para essa função for designado pelo Governador.
Parágrafo únicoA Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente exercerá a função de Secretaria Executiva do CONSEMA.
Art. 8.
As funções de membro do CONSEMA, consideradas como de serviço público relevante, não serão remuneradas, admitindo-se apenas o ressarcimento de despesas imprescindíveis decorrentes do seu exercício, na forma do Regimento.
Art. 9.
O CONSEMA reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por um terço dos seus membros, observado o Regimento Interno do Conselho.
§ 1ºPara dar início as reuniões do CONSEMA, será exigida a presença mínima da metade mais um dos seus integrantes, deliberando-se pela maioria simples dos presentes.
§ 2ºAo Presidente da CONSEMA caberá, além do voto de conselheiro, o de desempate.
Art. 10.
Poderão participar das reuniões do CONSEMA, a convite e sem direito a voto, técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos ou entidades da sociedade civil, bem como pessoas envolvidas com as matérias em pauta, a fim de prestar os esclarecimentos considerados necessários às deliberações.
Art. 11.
CONSEMA ou, em caso de urgência, o seu Presidente, “ad referendum” do Plenário, poderá criar para o estudo de matérias específicas, Comissões, Comitês ou Grupos de Trabalho.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 3 de janeiro de 1994.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
JOSÉ LUIZ MARQUES DELGADO
ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
ANTONIO ALFREDO BERTINI DE TORRES BANDEIRA
JOSÉ CARLOS DIAS DE FREITAS
DANILO LINS CORDEIRO CAMPOS
RICARDO COUCEIRO
ADMALDO MATOS DE ASSIS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.