Pernambuco
LEI Nº 11.019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.
Nº 11019/1993
Fixa prazo para a inclusão de orientação sobre direitos e deveres do consumidor no currículo das escolas da Rede Pública e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Secretaria de Educação do Estado deverá no prazo de sessenta dias a contar da vigência desta Lei, incluir nas vigências curriculares do ensino de primeiro e segundo graus, da Rede Pública Estadual, sob forma de conteúdo, orientação sobre direitos e deveres do consumidor.
Art. 2.
A linha pedagógica a ser executada no cumprimento desta Lei, observará os seguintes princípios:
IAnálise sintética e simplificada do Código do Consumidor;
IIEstímulo à criação, na comunidade de abrangência da escola, de núcleos comunitários de fiscalização do cumprimento do Código do Consumidor.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 1993.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
ROBERTO JOSÉ MARQUES PEREIRA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.