LEI Nº 10.972, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993.

Nº 10972/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

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Autoriza a abertura de crédito suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras Providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no valor de CR$ 50.000,000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros reais), destinado ao reforço das dotação orçamentária abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00

1500	SECRETARIA DA FAZENDA
1502	Secretaria da Fazenda - Administração Supervisionada
1502.11620311.020	Projeto a cargo do Fundo Especial de financiamento de Projetos de micro-empresa FEMICRO	50.000,000
4.3.1.3	Contribuições ao Fundo	50.000,000

---------------

TOTAL

50.000,000

Art. 2.

Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir á Entidade Supervisionada respectiva, crédito suplementar correspondente á aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, no valor de CR$ 50.000,000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00

4500	SECRETARIA DA FAZENDA - ENTIDADE SUPERVISIONADAS
4508	Fundo Especial de Financiamento de projetos de microempresa - FEMICRO
4500.11623463.609	Apoio ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte sediada em Pernambuco	50.000,000
4.2.7.0	Concessão de empréstimos	50.000,000

--------------

TOTAL

50.000,000

Art. 3.

Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata esta Lei serão os provenientes das seguintes fontes:

IEXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Excesso de arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, previsto para o presente exercício, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, desta Lei, classificado da seguinte forma:

(RECEITA DO TESOURO)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM CR$ 1,00
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	50.000,000
1100.00.00	Receitas Tributária	50.000,000
1110.00.00	Impostos	50.000,000
1113.00.00	Impostos sobre a Produção e a Circulação	50.000,000
1113.02.00	Imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS	50.000,000

IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO

Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura dos créditos suplementares de que trata o art. 2º, da presente Lei:

(RECEITA DO TESOURO)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM CR$ 1,00
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL	50.000,000
2400.00.00	Transferência de Capital	50.000,000
2410.00.00	Transferências Intragovernamentais	50.000,000
2412.00.00	Transferências do Estado	50.000,000
2412.01.00	Auxílios para despesas de Capital	50.000,000

Art. 4.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 16 de novembro de 1993.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

ADMALDO MATOS DE ASSIS

LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo