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LEI Nº 10.962, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993.

Nº 10962/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de diversos órgãos estaduais, crédito suplementar no valor de CR$ 6.390.191.188,00 (seis bilhões, trezentos e noventa milhões, cento e noventa e um mil, cento e oitenta e oito cruzeiros reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00

1300SECRETARIA DE AGRICULTURA
1302Secretaria de Agricultura - Administração Supervisionada
1302.04100312.809Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do IPA421.800.000
3.2.1.2Subvenções Econômicas421.800.000
1302.04180312.810- Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da EMATER853.430.797
3.2.1.2Subvenções Econômicas853.430.797
1400SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
1402Secretaria de Educação, Cultura e Esportes - Administração Supervisionada
1402.08440312.818Atividades a cargo da Fundação Universidade de Pernambuco - FESP-UPE2.891.000
3.2.1.1Transferências Operacionais2.891.000
1402.08440312.823Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FESP-UPE1.050.944.000
3.2.1.1Transferências Operacionais1.050.944.000
1402.08480312.822Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FUNDARPE75.000.000
3.2.1.1Transferências Operacionais75.000.000
1402.15820312.823Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FESP-UPE74.693.000
3.2.1.1Transferências Operacionais74.693.000
1402.15840312.818Atividades a cargo da Fundação Universidade de Pernambuco - FESP-UPE14.641.000
3.2.1.1Transferências Operacionais14.641.000
1700SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS
1702Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Supervisionada
1702.10570312.823Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da COHAB693.000.000
3.2.1.2Subvenções Econômicas693.000.000
1800SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
1802Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo - administração supervisionada
1802.11650312.852Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da EMPETUR25.000.000
3.2.1.2Subvenções Econômicas25.000.000
2100SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
2102Secretaria de Planejamento - Administração Supervisionada
2102.03070312.873Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FIDEM299.363.643
3.2.1.1Transferências Operacionais299.363.643
2102.03070312.877Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do CONDEPE369.900.000
3.2.1.1 -Transferências Operacionais369.900.000
2102.15820312.873Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FIDEM13.254.740
3.2.1.1Transferências Operacionais13.254.740
2102.15820312.877Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da CONDEPE181.835.000
3.2.1.1Transferências Operacionais181.835.000
2300SECRETARIA DA SAÚDE
2302Secretaria da Saúde - Administração Supervisionada
2302.13750312.880Atividades a cargo da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE1.000.000
3.2.1.1Transferências Operacionais1.000.000
2302.13750312.883Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do HEMOPE289.000.000
3.2.1.1Transferências Operacionais289.000.000
2302.13750312.884Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FUSAM1.100.000.000
3.2.1.1Transferências Operacionais1.100.000.000
2500SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
2502Secretaria de Trabalho e Ação Social - Administração Supervisionadas
2502.15810312.889Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FUNDAC542.700.000
3.2.1.1Transferências Operacionais542.700.000
3100SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
3102Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Supervisionada
3102.03100312.856Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do ITEP85.000.000
3.2.1.1Transferências Operacionais85.000.000
3102.13770312.876Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da CPRH296.738.000
3.2.1.2Subvenções Econômicas296.738.000

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TOTAL6.390.191.188
Art. 2.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir a diversos órgãos estaduais, créditos suplementares correspondentes à aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 6.390.191.188,00 (seis bilhões, trezentos e noventa milhões, cento e noventa e um mil, cento e oitenta e oito cruzeiros reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00

4300SECRETARIA DE AGRICULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
4305Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Pernambuco – EMATER
4305.04181114.560Assistência Técnica e Extensão Rural ao Pequeno Produtor853.430.797
3.1.1.1Pessoal Civil628.446.832
3.1.1.3Obrigações Patronais224.983.965
4306Empresas Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias – IPA
4306.04070212.501Gestão Administrativa do órgão113.870.000
3.1.1.1Pessoal Civil79.709.000
3.1.1.3Obrigações Patronais34.161.000
4306.04100554.568Pesquisa Agropecuária261.530.000
3.1.1.1Pessoal Civil183.070.000
3.1.1.3Obrigações Patronais78.460.000
4306.04140804.555Produção, aquisição, Distribuição e Comercialização de sementes e mudas46.400.000
3.1.1.1Pessoal Civil32.480.000
3.1.1.3Obrigações Patronais13.920.000
4400SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES – ENTIDADES SUPERVISIONADAS
4405Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
4405.08070212.501-Gestão Administrativa do órgão75.000.000
3.1.1.1Pessoal Civil70.000.000
3.2.5.3Salário Família5.000.000
4407Fundação Universidade de Pernambuco - FESP-UPE
4407.08070212.501Gestão Administrativa do órgão75.741.000
3.1.1.1Pessoal Civil74.167.000
3.1.1.3Obrigações Patronais647.000
3.2.5.3Salário Família927.000
4407.08442054.597Promoção de Ensino Superior458.803.000
3.1.1.1Pessoal Civil448.039.000
3.1.1.3Obrigações Patronais10.764.000
4407.08754284.596Manutenção do Complexo Hospitalar da FESP516.400.000
3.1.1.1Pessoal Civil492.509.000
3.1.1.3Obrigações Patronais10.981.000
3.2.5.3Salário Família12.910.000
4407.08784722.512Encargos com vale transporte2.891.000
3.1.3.2Outros Serviços e Encargos2.891.000
4407.15824952.510Encargos com inativos e pensionistas74.693.000
3.2.5.1Inativos67.857.000
3.2.5.2Pensionistas6.836.000
4407.15844922.529Contribuição para o PASEP14.641.000
3.2.8.0Contribuições para Formação de Patrimônio do Servidor Público - PASEP14.641.000
4700SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
4701Companhia de Habitação Popular de Pernambuco - COHAB
4701.10070212.501Gestão Administrativa do órgão495.000.000
3.1.1.1Pessoal Civil297.000.000
3.1.1.3Obrigações Patronais198.000.000
4701.10573164.610Operacionalização do Setor habitacional198.000.000
3.1.1.1Pessoal Civil119.000.000
3.1.1.3Obrigações Patronais79.000.000
4800SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
4808Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR
4808.11070212.501Gestão Administrativa do órgão10.000.000
3.1.1.1Pessoal Civil8.000.000
3.1.1.3Obrigações Patronais2.000.000
4808.11653634.650Promoção de eventos turísticos6.000.000
3.1.1.1Pessoal Civil4.800.000
3.1.1.3Obrigações Patronais1.200.000
4808.11653634.651Operacionalização da ação turística5.000.000
3.1.1.1Pessoal Civil4.000.000
3.1.1.3Obrigações Patronais1.000.000
4808.11653644.652Manutenção de empreendimentos turísticos4.000.000
3.1.1.1Pessoal Civil3.200.000
3.1.1.3Obrigações Patronais800.000
5100SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
5106Fundação de Desenvolvimento de Região Metropolitana do Recife - FIDEM
5106.03070212.501Gestão Administrativa do órgão243.693.311
3.1.1.1Pessoal Civil236.102.507
3.1.1.3Obrigações Patronais4.722.050
3.2.5.3Salário-Família2.868.754
5106.03591832.681Coordenação e compatibilização das funções públicas de interesse comum37.257.267
3.1.1.1Pessoal Civil36.221.854
3.1.1.3Obrigações Patronais724.437
3.2.5.3Salário-Família310.976
5106.03593234.681Apoio à execução de empreendimentos metropolitanos18.413.065
3.1.1.1Pessoal Civil17.930.074
3.1.1.3Obrigações Patronais358.601
3.2.5.3Salário-Família124.390
5106.15824952.510Encargos com inativos e pensionistas13.254.740
3.1.1.3Obrigações Patronais259.058
3.2.5.1Inativos12.952.923
3.2.5.3Salário-Família42.759
5109Instituto de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE
5109.03070212.501Gestão Administrativa do órgão256.800.000
3.1.1.1Pessoal Civil245.000.000
3.1.1.3Obrigações Patronais10.100.000
3.2.5.3Salário-Família1.700.000
5109.03090442.696Desenvolvimento da informática, sistemas estatísticos, documentais e pesquisas66.900.000
3.1.1.1Pessoal Civil65.000.000
3.1.1.3Obrigações Patronais1.800.000
3.2.5.3Salário-Família100.000
5109.03090454.696Apoio ao Planejamento estratégico46.200.000
3.1.1.1Pessoal Civil45.000.000
3.1.1.3Obrigações Patronais1.200.000
5109.15824952.510Encargos com inativos e pensionistas181.835.000
3.1.1.3Obrigações Patronais1.800.000
3.2.5.1Inativos180.000.000
3.2.5.3Salário-Família35.000
5300SECRETARIA DA SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
5301Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
5301.13070212.501Gestão Administrativa do órgão290.000.000
3.1.1.1Pessoal Civil284.000.000
3.1.1.3Obrigações Patronais5.000.000
3.2.5.9Outras Transferências a Pessoas1.000.000
5302 -Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM
5302.13070212.501Gestão Administrativa do órgão1.100.000.000
3.1.1.1Pessoal Civil900.000.000
3.1.1.3Obrigações Patronais200.000.000
5500SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIALENTIDADES SUPERVISIONADAS
5501Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC
5501.15070212.501Gestão Administrativa do órgão134.370.000
3.1.1.1Pessoal Civil133.200.000
3.2.5.3Salário-Família1.170.000
5501.15814834.730Assistência Social a criança e ao adolescente387.040.000
3.1.1.1Pessoal Civil373.480.000
3.1.1.3Obrigações Patronais8.720.000
3.2.5.3Salário-Família4.840.000
5501.15824952.510Encargos com inativos e pensionistas21.290.000
3.2.5.1Inativos21.290.000
6100SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
6101Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP
6101.03070212.501Gestão Administrativa do órgão29.800.000
3.1.1.1Pessoal Civil27.230.000
3.1.1.3obrigações patronais570.000
3.2.5.3Salário-Família2.000.000
6101.03100584.659Assistência Tecnológica55.200.000
3.1.1.1Pessoal Civil51.170.000
3.1.1.3obrigações patronais1.030.000
3.2.5.3Salário-Família3.000.000
6103Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH
6103.13070212.501Gestão Administrativa do órgão79.021.332
3.1.1.1Pessoal Civil56.231.580
3.1.1.3obrigações patronais22.789.752
6103.13774564.688Desenvolvimento de ações para o controle da poluição ambiental96.054.093
3.1.1.1Pessoal Civil68.352.093
3.1.1.3obrigações patronais27.702.000
6103.13774564.689Desenvolvimento de ações de preservação ambiental121.662.583
3.1.1.1Pessoal Civil86.575.094
3.1.1.3Obrigações Patronais35.087.489

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TOTAL6.390.191.188
Art. 3.
Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata o esta Lei, serão os provenientes das seguinte fontes:
IAnulação, em igual valor, de dotações constantes do orçamento vigente, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, nos termos do que determina o inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
IITransferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura dos créditos suplementares de que trata o art. 2º, da presente Lei:

(Receitas do Tesouro)

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOEM CR$ 1,00
1000.00.00RECEITAS DE CORRENTES6.390.191.188
1700.00.00Transferências Correntes6.390.191.188
1710.00.00Transferências Intragovernamentais6.390.191.188
1712.00.00Transferências do Estado6.390.191.188
1712.01.00Transferências Operacionais6.390.191.188
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 21 de outubro de 1993.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

ROBERTO JOSÉ MARQUES PEREIRA

RICARDO COUCEIRO

CELSO STEREMBERG

LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA

DANILO LINS CORDEIRO CAMPOS

JOEL DE HOLANDA CORDEIRO

JOSÉ LUIZ DELGADO

LUIZ OTAVIO DE MELO CAVALCANTI

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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