LEI Nº 10.961 DE 13 DE OUTUBRO DE 1993.

Nº 10961/1993

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5 artigos

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR ESTADO DO PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado relativo, ao presente exercício, em favor da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, crédito suplementar no valor de CR$ 60.000,000,00 (sessenta milhões de cruzeiros reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária, abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00

1400	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
1402	Secretaria de Educação, Cultura e Esportes - Administração Supervisionada
1402.08480311.817	Projetos a cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE	60.000.000
4.3.1.1	Auxílios para despesas de Capital	60.000.000

----------------

TOTAL

60.000.000

Art. 2.

Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir à Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, créditos suplementar correspondente à aplicação da transferência de que trata o artigo anterior, no valor de CR$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00

4400	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - SUPERVISIONADA
4405	Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
4405.08482463.590	Restauração e Conservação do Patrimônio Cultural e Ambiental.	60.000.000
4.1.9.2	Despesas de Exercícios Anteriores	60.000.000

------------

TOTAL

60.000.000

Art. 3.

Os recursos necessários à abertura de créditos suplementares de que trata esta lei serão provenientes das seguintes fontes:

IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:

Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada, para cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1º da presente Lei:

RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00

1400	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
1401	Secretaria de educação, Cultura e Esportes - Administração Direta
1401.08421883.162	Plano integrado Estado/Município - Projeto Nordeste II	60.000.000
3.1.2.0	Material de Consumo	60.000.000

----------------

TOTAL

60.000.000

IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO

Transferências estaduais a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar

de que trata o artigo 2º da presente Lei.

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM CR$ 1,00
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL	60.000.000
2400. 00.00	Transferências de Capital	60.000.000
2410.00.00	Transferências Intragovernamentais	60.000.000
2412.00.00	Transferências do Estado	60.000.000
2412.01.00	Auxílios para Despesas de Capital	60.000.000

Art. 4.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 13 de outubro de 1993.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

ROBERTO JOSÉ MARQUES PEREIRA

LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI

LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo