Pernambuco
LEI Nº 10.956, DE 7 DE OUTUBRO DE 1993.
Nº 10956/1993
Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras Providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de diversos órgãos estaduais, créditos suplementares no valor de CR$ 142.000.000,00 (cento e quarenta e dois milhões cruzeiros reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 1400 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |
| 1402 | Secretaria de Educação, Cultura e Esporte - Administração Supervisionada | |
| 1402.08480311.817 | Projetos a cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | 32.000.000 |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 7.000.000 |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 25.000.000 |
| 1402.08480312.817 | Atividades a cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | 63.000.000 |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 58.000.000 |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 5.000.000 |
| 1402.08480312.822 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FUNDARPE | 35.000.000 |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 35.000.000 |
| 1500 | SECRETARIA DA FAZENDA | |
| 1502 | Secretaria da Fazenda - Administração Supervisionada | |
| 1502. 11620311.828 | Projetos a cargo do Fundo Especial de Financiamento de Projetos de Microempresa - FEMICRO | 12.000.000 |
| 4.3.1.3 | Contribuições e Fundos | 12.000.000 |
----------------
| TOTAL | 142.000.000 |
Art. 2.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir a diversos órgão Estaduais, créditos Suplementares correspondentes à aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, no valor de Cr$ 142.000.000,00 (cento e quarenta e dois milhões de cruzeiros reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 4400 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4405 | Fundação de Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | |
| 4405.08070212.501 | Gestão administrativa do órgão | 53.000.000 |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 25.000.000 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 3.000.000 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de serviços Pessoais | 2.000.000 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 15.000.000 |
| 3.2.5.3 | Salário-Família | 3.000.000 |
| 3.2.6.5 | Juros e Outras Dívidas | 2.000.000 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 3.000.000 |
| 4405.08482463.590 | Restauração e conservação do Patrimônio cultural e ambiental | 32.000.000 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de serviços Pessoais | 3.000.000 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 4.000.000 |
| 4.1.1.0 | Obras e instalações | 20.000.000 |
| 4.1.2.0 | Equipamento e Material Permanente | 5.000.000 |
| 4405.08482474.590 | Promoções culturais | 45.000.000 |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 5.000.000 |
| 3.1.1.3 | Obrigações Patronais | 2.000.000 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 3.000.000 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de serviços Pessoais | 5.000.000 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 20.000.000 |
| 3.2.2.3 | Transferências a Municípios | 8.000.000 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 2.000.000 |
| 4500 | SECRETARIA DA FAZENDA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4508 | Fundo Especial de Financiamento de Projetos de Microempresa - FEMICRO | |
| 4508.11623463.609 | Apoio ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em Pernambuco | 12.000.000 |
| 4.2.7.0 | Concessão de Empréstimos | 12.000.000 |
----------------
| TOTAL | 142.000.000 |
Art. 3.
Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata esta Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas, para cobertura dos créditos suplementares de que trata o artigo 1º, da presente Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 1300 | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1301 | Secretaria de Agricultura - Administração Direta | |
| 1301.04401833.139 | Execução do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PAPP-PE | 12.000.000 |
| 4.1.3.0 | Investimentos em Regime de Execução Especial | 12.000.000 |
| 1400 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |
| 1401 | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes - Administração Direta | |
| 1401.08421883.162 | Plano Integrado Estado/Município - Projeto Nordeste II | 130.000.000 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 130.000.000 |
--------------
| TOTAL | 142.000.000 |
IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura dos créditos suplementares de que trata o artigo 2º, da presente Lei:
(RECEITA DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM CR$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 100.000.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 100.000.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 100.000.000 |
| 1712.00.00 | Transferência do Estado | 100.000.000 |
| 1712.01.00 | Transferência Operacionais | 100.000.000 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 42.000.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 42.000.000 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 42.000.000 |
| 2412.00.00 | Transferência do Estado | 42.000.000 |
| 2412.01.00 | Transferência para Despesas de Capital | 42.000.000 |
| TOTAL | 142.000.000 |
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 7 de outubro de 1993.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
ROBERTO JOSÉ MARQUES PEREIRA
LUIZ OTAVIO DE MELO CAVALCANTI
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.