Pernambuco
LEI Nº 10.948, DE 3 DE SETEMBRO DE 1993.
Nº 10948/1993
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor de Diversos Órgãos Estaduais, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de Diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de CR$ 2.758.796.480,00 (dois bilhões, setecentos e cinquenta e oito milhões, setecentos e noventa e seis mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 1200 - | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 1201 - | Secretaria de Administração - Administração Direta | |
| 1201.03070212.007 - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 5.820.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 5.820.000 |
| 1201.03070212.014 | Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos | 1.660.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.660.000 |
| 1201.03070212.014 - | Coordenação e controle de administração de pessoal | 830.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 830.000 |
| 1201.03070212.121 - | Coordenação e controle de administração de patrimônio e material do Estado | 830.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 830.000 |
| 1201.03070431.005 - | Modernização administrativa | 830.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 830.000 |
| 1201.03070434.120 - | Seleção e integração de recursos humanos para a administração estadual | 830.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 830000 |
| 1201.03452174.121 - | Qualificação e adaptação de recursos humanos da administração estadual | 830.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 830.000 |
| 1300 - | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1301 - | Secretaria de Agricultura - Administração Direta | |
| 1301.04070202.004 - | Assessoramento e estudos técnico-jurídicos | 482.150 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 456.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 26.150 |
| 1301.04070202.004 - | Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria | 7.987.350 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 7.752.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 235.350 |
| 1301.04070212.007 - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 13.160.250 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 12.768.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 392.250 |
| 1201.03070212.014 - | Encargos com pessoal a disposição de outros órgãos | 22.527.050 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 22.344.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 183.050 |
| 1301.04090404.138 - | Ações de planejamento agropecuário | 1.876.360 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.824.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 52.300 |
| 1301.04130662.130 - | Apoio as ações do programa fundiário do Estado | 912.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 912.000 |
| 1301.04140754.136 - | Defesa fitossanitária | 938.150 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 912.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 26.150 |
| 1301.04140974.132 - | Inspeção e fiscalização vegetal | 2.358.450 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 2.280.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 78.450 |
| 1301.04150884.130 - | Certames agropecuários | 2.332.300 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 2.280.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 52.300 |
| 1301.04150892.132 - | - Articulação e coordenação das ações de pesca no Estado | 456.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 456.000 |
| 1301.04150974.135 - | Inspeção e fiscalização animal | 5.016.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 5.016.000 |
| 1400 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |
| 1401 - | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes - Administração Direta | |
| 1401.08070212.014 - | Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos | 7.277.051 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 7.277.051 |
| 1401.08070212.161 - | Administração do sistema educacional | 3.852.556 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 3.852.556 |
| 1401.08090402.163 - | Planejamento, coordenação e gestão da política educacional | 2.996.432 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 2.996.432 |
| 1401.08090402.163 - | Planejamento, coordenação e controle das ações de cultura e esportes | 428.061 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 428.061 |
| 1401.08090402.163 - | Planejamento, coordenação e desenvolvimento da política de recursos humanos | 2.568.370 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 2.568.370 |
| 1401.08411904.161 - | Promoção e melhoria da educação pré-escolar | 428.061 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 428.061 |
| 1401.08421883.161 - | Recuperação, reorganização e expansão da rede escolar do ensino | 428.061 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 428.061 |
| 1401.08421883.162 - | Melhoria dos espaços educativo-culturais | 856.123 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 856.123 |
| 1401.08421884.163 - | Administração técnico-pedagógica do sistema escolar | 333.460.166 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 333.460.166 |
| 1401.08421884.167 - | Promoção e melhoria do ensino fundamental público | 3.852.556 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 3.852.556 |
| 1401.08431994.164 - | Promoção e melhoria do ensino médio público | 856.123 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 856.123 |
| 1401.08452154.168 - | Promoção e melhoria da educação de jovens e adultos | 428.061 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 428.061 |
| 1401.08462244.165 - | Coordenação e fiscalização de desportos | 428.061 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 428.061 |
| 1401.08462244.169 - | Incentivo e apoio ao desporto amadorístico na escola e na comunidade | 428.061 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 428.061 |
| 1401.08482473.166 - | Formulação da política cultural do Estado | 428.061 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 428.061 |
| 1401.08492524.166 - | Promoção e melhoria do ensino da educação especial | 1.284,185 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.284.185 |
| 1500 - | SECRETARIA DA FAZENDA | |
| 1501 - | Secretaria da Fazenda - Administração Direta | |
| 1501.03070212.007 - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 52.773.105 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 52.747.252 |
| 3.2.5.3 - | Salário Família | 25.053 |
| 1501.03080134.178 - | Julgamento dos recursos administrativo tributários | 35.189.167 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 35.164.835 |
| 3.2.5.3 - | Salário Família | 24.332 |
| 1501.03080202.030 - | Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria | 21.113.340 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 21.098.901 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 14.447 |
| 1501.03080202.176 - | Administração tributária do Estado | 464.594.044 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 464.175.824 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 418.220 |
| 1501.03080202.177 - | Administração financeira e controle interno do Estado | 63.342.327 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 63.296.703 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 45.624 |
| 1501.03080172.006 - | Treinamento e desenvolvimento de recursos humanos | 3.518.003 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 3.516.483 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 1.520 |
| 1600 - | SECRETARIA DE IMPRENSA | |
| 1601 - | Secretaria de Imprensa - Administração Direta | |
| 1601.03070212.007 - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 1.526.728 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.526.728 |
| 1601.03070212.014 - | Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos | 30.696 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 30.696 |
| 1601.03070234.185 - | Divulgação governamental | 405.557,127 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.842.575 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 403.714.552 |
| 1700 - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 1701 - | Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Direta | |
| 1701.07080202.197 - | Formulação, implementação e supervisão da política de edificações públicas do Estado | 363.461 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 363.461 |
| 1701.07080212.198 - | Coordenação e controle de convênios e contratos de obras e serviços | 121.153 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 121.153 |
| 1701.07080961.190 - | Desenvolvimento da gestão dos recursos hídricos | 1.090.384 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.090.384 |
| 1701.07080202.030 - | Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria | 484.615 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 484.615 |
| 1701.07080212.007 - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 3.513,461 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 3.513,461 |
| 1701.08090402.195 - | Planejamento e acompanhamento das ações de habilitação e saneamento básico | 605,769 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 605,769 |
| 1701.07080212.014 - | Encargos com pessoal a disposição de outros órgãos | 121,153 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | |
| 1800 - | SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO | |
| 1801 - | Secretaria de Industria, Comercio e Turismo - Administração Direta | |
| 1801.07080202.030 - | Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria | 823,529 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 823,529 |
| 1801.07080212.007 - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 1.294,117 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.294,117 |
| 1801.07080212.014 - | Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos | 470.588 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 470.588 |
| 1801.08090402.200 - | Planejamento e coordenação das ações programáticas da Secretaria | 823.529 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 823.529 |
| 1801.08401834.202 - | Implementação do programa de câmaras setoriais de articulação regional e segmentos produtivos | 235.294 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 235.294 |
| 1801.08623464.200 - | Ações de promoção ao desenvolvimento do Estado | 117.647 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 117.647 |
| 1801.08623464.201 - | Participação em feiras e eventos promocionais | 235.294 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 235.294 |
| 1900 - | SECRETARIA DA JUSTIÇA | |
| 1901 - | Secretaria de Justiça - Administração Direta | |
| 1901.02040144.217 - | Assistência Jurídica à população carente | 4.137,892 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 4.125,000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 12.892 |
| 1901.02040144.223 - | Resgate e manutenção dos direitos do cidadão | 964.359 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 937.500 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 26.859 |
| 1901.02040154.211 - | Manutenção da Penitenciária Agrícola de Itamaracá | 2.641.115 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 2.625.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 16.115 |
| 1901.02040154.212 - | Manutenção da Penitenciária Professor Barreto Campelo | 3.018.264 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 3.000.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 18.264 |
| 1901.02040154.213 - | Diligencias para concessão livramento condicional | 564.648 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 562.500 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 2.148 |
| 1901.02040154.214 - | Manutenção do Manicômio Judiciário do Estado | 2.071.095 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 2.062.500 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 8.595 |
| 1901.02040154.215 - | Manutenção da Penitenciária Regional do Agreste | 943.946 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 937.500 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 6.446 |
| 1901.02040154.218 - | Manutenção da Colônia Penal Feminina | 943.946 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 937.500 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 6.446 |
| 1901.02040154.220 - | Manutenção de outros presídios no interior do Estado | 566.797 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 562.500 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 4.297 |
| 1901.02040154.225 - | Policiamento e segurança dos órgãos prisionais | 568.946 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 562.500 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 6.446 |
| 1901.02040154.226 - | Manutenção do Presídio Professor Aníbal Bruno | 2.643,264 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 2.625,000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 18.264 |
| 1901.02041112.222 - | Gestão do Fundo de Produção Penitenciária | 941.797 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 937.500 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 4.297 |
| 1901.02070202.030 | - Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria | 3.939.648 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 3.937.500 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 2.148 |
| 1901.02070202.211 - | Supervisão e coordenação do sistema penitenciário | 3.201.466 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 3.187.500 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 13.966 |
| 1901.02070212.007 - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 13.942.635 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 13.875.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 67.685 |
| 1901.02070212.014 - | Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos | 589.359 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 562.500 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 26.859 |
| 1901.02810154.221 - | Assistência técnico-profissional e social aos sentenciados | 566.797 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 562.500 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 4.297 |
| 1901.08482462.216 - | Preservação e divulgação da memória histórica de Pernambuco | 3.013.966 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 3.000.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 13.966 |
| 2100 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | |
| 2101 - | Secretaria de Planejamento - Administração Direta | |
| 2101.03070202.030 - | Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria | 7.951 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 7.424 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 527 |
| 2101.03070212.007 - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 31.209 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 14.848 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 16.361 |
| 2101.03090404.233 - | Formulação, coordenação e monitoração de planos, programas e orçamentos do Estado | 4.239 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 3.712 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 527 |
| 2101.03092172.233 - | Capacitação técnica em planejamento governamental | 742 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 742 |
| 2101.03093233.232 - | Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU | 1.484 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.484 |
| 2300 - | SECRETARIA DE SAÚDE | |
| 2301 - | Secretaria da Saúde - Administração Direta | |
| 2301.03070212.006 - | Treinamento e desenvolvimento de recursos humanos | 761.973 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 761.973 |
| 2301.13070202.030 - | Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria | 1.676.342 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.676.342 |
| 2301. 13070212.014 - | Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos | 1.219.158 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.219.158 |
| 2301.13090402.244 - | Planejamento e coordenação das ações programáticas da Secretaria | 1.066.763 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.066.763 |
| 2301.13750212.242 - | Manutenção do pessoal vinculado às atividades de saúde | 201.008.700 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 201.008.700 |
| 2301.13754282.245 - | Coordenação do atendimento á saúde da população do Estado | 1.676.342 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.676.342 |
| 2301.13754282.242 - | Desenvolvimento de ações de mobilização social para áreas de saúde e saneamento | 761.973 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 761.973 |
| 2301.13754294.241 - | Coordenação e promoção das ações de epidemiologia e vigilância sanitária | 1.828.737 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.828.737 |
| 2400 - | SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA | |
| 2401 - | Secretaria de Segurança Pública - Administração Direta | |
| 2401.16070202.030 - | Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria | 2.791.350 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 2.785.903 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 5.447 |
| 2401.06070212.007 - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 14.951.569 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 14.873.127 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 78.442 |
| 2401.06090402.249 - | Planejamento e coordenação das atividades da Secretaria | 3.928.316 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 3.909.251 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 19.065 |
| 2401.06090402.249 - | Planejamento e coordenação das atividades de Secretaria | 225.213 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 224.669 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 554 |
| 2401.06291692.250 - | Serviço de informação | 540.296 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 539.207 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 1.089 |
| 2401.06300154.219 - | Recepção e assistência a crianças e adolescente apreendidos | 497.541 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 494.273 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 3.268 |
| 2401.06301742.247 - | Planejamento e coordenação de operações policiais | 3.426.416 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 3.414.977 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 11.439 |
| 2401.06301744.246 - | Serviços de policiamento civil e especializado | 67.152.340 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 66.547.136 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 605.204 |
| 2401.06301744.249 - | Coordenação e fiscalização de autos e correição | 1.711.845 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.707.488 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 4.357 |
| 2401.06301794.247 - | Investigações técnicas | 4.144.270 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 4.133.920 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 10.350 |
| 2401.06301794.250 - | Serviço de identificação | 55.827 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 44.933 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 10.894 |
| 2401.06301794.251 - | Investigação e análise médico-legal | 2.614.882 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 2.606.167 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 8.715 |
| 2401.06032172.006 - | Treinamento e desenvolvimento de recursos humanos | 721.120 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 718.942 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 2.178 |
| 2500 - | SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | |
| 2501 - | Secretaria de trabalho e Ação Social - Administração Direta | |
| 2501.14070202.030 - | Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria | 2.759.226 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 2.752.688 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 6.538 |
| 2501.14070212.007 - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 6.230.163 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 6.193.548 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 36.615 |
| 2501.14070212.014 - | Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos | 6.255.009 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 6.193.548 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 61.461 |
| 2501.14090401.255 - | Implantação de Banco de Projetos sociais | 344.086 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 344.086 |
| 2501.14633544.183 - | Promoção e apoio às atividades artesanais | 1.388.113 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.376.344 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 11.769 |
| 2501.14782154.260 - | Capacitação de mão-de-obra para o trabalho imediato | 3.824.176 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 3.784.946 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 39.230 |
| 2501.14804774.256 - | Apoio ao trabalhador desempregado | 344.086 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 344.086 |
| 2501.15814854.264 - | Apoio a entidades de atendimento ao idoso e portadores de deficiência | 688.172 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 688.172 |
| 2501.15814864.013 - | Encargos gerais com assistência social | 4.149.953 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 4.129.032 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 20.923 |
| 2501.15814864.261 - | Apoio e orientação ao migrante | 344.086 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 344.086 |
| 2501.15814874.258 - | Apoio a famílias de meninos de rua e mães adolescentes em situação de risco | 1.376.344 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.376.344 |
| 2501.15814874.259 - | Apoio a municipalização das ações sociais | 688.172 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 688.172 |
| 2501.15814874.263 - | Apoio a entidades comunitárias | 2.419.063 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 2.408.602 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 10.461 |
| 2501.15814874.266 - | Apoio a grupos produtivos de adolescentes familiares | 344.086 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 344.086 |
| 2501.15814874.267 - | Apoio a população carente em situação emergencial | 344.086 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 344.086 |
| 2501.15814874.269 - | Capacitação e engajamento no mercado de trabalho de jovens e familiares em situação de risco | 688,172 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 688,172 |
| 2900 - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |
| 2901 - | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração | |
| 2901.15824952.010 - | Encargos com inativos e pensionistas | 873.000.000 |
| 3.2.5.1 - | Inativos | 850.000.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 17.000.000 |
| 3.2.9.2 - | Despesas de Exercício Anteriores | 6.000.000 |
| 3000 - | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES | |
| 3001 - | Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações - Administração Direta | |
| 3001.09512633.305 - | Programa de conservação e racionalização de energia | 6.885 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 6.885 |
| 3001.09512633.302 - | Implantação do Centro Experimental de Tecnologia Energéticas | 8.524 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 8.524 |
| 3001.09512663.308 - | Implantação do Projeto Luz do Sol | 8.524 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 8.524 |
| 3001.16070202.030 - | Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria | 114.918 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 114.918 |
| 3001. 16070212.007 - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 440.655 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 440.655 |
| 3001.16070212.014 - | Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos | 6.885 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 6.885 |
| 3001.16090401.302 - | Implantação do sistema de planejamento estadual de transportes | 24.098 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 24.098 |
| 3001.16090402.302 - | Elaboração e coordenação de estudos e projetos para o setor transportes | 3.442 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 3.442 |
| 3001.16090402.304 - | Articulação, fomento e coordenação de ações na área de transportes | 6.885 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 6.885 |
| 3001.16875233.304 - | Construção, pavimentação e restauração de aeroportos | 17.213 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 17.213 |
| 3001.16875234.300 - | Conservação de aeroportos | 34.426 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 34.426 |
| 3001.16905624.301 - | Acompanhamento e fiscalização da operação portuária | 27.540 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 27.540 |
| 3100 - | SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 3101 - | Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta | |
| 3101.03070212.007 - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 4.981 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 4.454 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 527 |
| 3101.03100554.235 - | Promoção e coordenação de ações de desenvolvimento científico e tecnológico | 2.969 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 2.969 |
| 3101.03171044.231 - | Elaboração de política, diretrizes e instrumentos de desenvolvimento florestal | 10.178 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 9.651 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 527 |
| 3101.03542962.190 - | Consolidação da gestão de recursos hídricos | 1.484 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.484 |
| 3101.13774564.234 - | Elaboração de política, diretrizes e instrumentos de proteção ambiental | 2.754 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 2.227 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 527 |
| 3400 - | SECRETARIA DO GOVERNO | |
| 3401 - | Secretaria do Governo - Administração Direta | |
| 3401.02040144.224 - | Desenvolvimento de ações de assistência ao consumidor através do PROCON | 1.920.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.920.000 |
| 3401.03070202.005 - | Assessoramento governamental | 1.200.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.200.000 |
| 3401.03070212.007 - | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | 1.920.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.920.000 |
| 3401.16070212.014 - | Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos | 240.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 240.000 |
| 3401.16070212.317 - | Organização das atividades sociais do Governo | 600.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 600.000 |
| 3401.03070212.318 - | Manutenção e conservação dos Palácios do Poder Executivo | 840.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 840.000 |
| 3401.03070432.316 - | Programa de modernização e controle de entidades estatais | 480.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 480.000 |
-----------------
| TOTAL | 2.758.796.486 |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 1700 - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO E OBRAS | |
| 1701 - | Secretaria de Habitação e Saneamento e Obras - Administração Direta | |
| 1701.10573163.193 - | Construção de habitações e de Infra-estrutura física e social | 1.258.796.480 |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 1.258.796.480 |
| 1701.13760353.034 - | Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | 1.500.000.000 |
| 4.1.4.0 - | Construção ou Aumento de capital de Empresas Industriais ou Agrícolas | 1.500.000.000 |
--------------
| TOTAL | 2.758.796.480 |
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o ar. 22 da Lei nº 10.783, de 30 de junho 1992.
Palácio do Campo das Princesas, em 3 de setembro de 1993.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
LEVY LEITE
JOSE MENDONÇA BEZERRA LEITE
ROBERTO JOSE MARQUES PEREIRA
LUIZ OTAVIO DE MELO CAVALCANTI
DIVANE CARVALHO FRATICELLI
GUILHERME SEVERINO PEREIRA DE ALBUQUERQUE
CELSO STERENBERG
MARCOS LUIZ DA COSTA CABRAL
LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA
DANILO LINS CORDEIRO CAMPOS
AUGUSTO CARLOS DINIZ COSTA
JOEL DE HOLANDA CORDEIRO
ROMARIO DE CASTRO DIAS PEREIRA
SILVIO TAVARES AMORIM
LUIZ ALBERTO PASSOS CAVALCANTI
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.