Pernambuco
LEI Nº 10.946, DE 1º DE SETEMBRO DE 1993.
Nº 10946/1993
Estabelece critérios de livre acesso de Ministros Religiosos nos estabelecimento médicos e prisionais civis e militares do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É livre o acesso de Ministro religiosos aos estabelecimentos de saúde e prisionais civis e militares do Estado, nos termos desta Lei.
Art. 2.
O acesso de Ministro religiosos às entidades referidas no art. 1º, dar-se-á:
Iatravés de credenciamento efetuado pela autoridade responsável pelo local visitado:
IIem dia, hora e tempo determinados em regulamento próprio de cada entidade;
IIIrespeitado ao silêncio, condições de higiene, segurança e cumprimento de determinações médicas e judiciais;
IVrodízio de acesso de Ministros Religiosos representativos das diversas religiões reconhecidas no País;
§ 1ºA credencial a que se refere o caput deste artigo terá a validade de um ano, renovável, a requerimento da autoridade religiosa a que pertencer o Ministro.
§ 2ºO acesso aos estabelecimentos de saúde e prisionais do Estado será limitado ao máximo de duas (02) pessoas por visita.
Art. 3.
As entidades visitadas manterão livro próprio de visita no local, onde constará:
Idia, hora de início e término da visita e tempo de permanência no local:
IInome dos Ministro religiosos credenciados;
IIInúmero da credencial e da carteira de identidade civil e militar.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 1º de setembro de 1993.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
MARCOS LUIZ DA COSTA CABRAL
DANILO LINS CORDEIRO CAMPOS
JOSE ROMERO RODRIGUES LEITE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.