Pernambuco
LEI Nº 10.940 DE 6 DE AGOSTO DE 1993.
Nº 10940/1993
Reajusta os valores de vencimento e Gratificações de Função do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os valores dos símbolos de vencimento e das gratificações de função do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado serão corrigidos em 1º de julho, 1º de agosto e 1º de setembro de 1993, pela aplicação dos percentuais de 30%, 35%, 40%, respectivamente, sobre os valores vigentes no mês de junho do corrente ano.
Art. 2.
O valor do vencimento básico dos cargos constantes do Anexo Único a esta Lei, são os ali fixados.
Art. 3.
As disposições deste Lei são extensivas aos funcionários aposentados do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas , em 6 de agosto de 1993.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
MÊS DE JUNHO DE 1993
| SÍMBOLOS | TCE - 1 | TCA - 3 | TCA - 2 |
| Venc. Básico | 20.568.833,00 | 18.511.939,99 | 16.455.063,61 |
| SÍMBOLOS | TCA - 1 | TCT - 1 | TC - 13 |
| Venc. Básico | 14.398.169,75 | 12.341.293,26 | 10.284.416,83 |
| SÍMBOLOS | VENCIMENTOS |
| TC – SET | 52.128.345,00 |
| TC – SSC, TC – CGC, TC – STC, TC – SCG | 40.544.271,00 |
| TC – DPC | 36.489.841,00 |
| TC – SCT | 23.172.013,00 |
| FDI – 1 | 9.672.319,00 |
| FDI – 2 | 8.585.935,00 |
| FDI – 3 | 5.361.829,00 |
| FSA – 1 | 7.534.596,00 |
| FSA – 2 | 6.483.257,00 |
| FSA – 3 | 5.431.918,00 |
| FSA – 4 | 4.310.490,00 |
| FSA – 5 | 3.294.195,00 |
| FSA - 6 | 2.172.767,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.