Pernambuco
LEI Nº 10.845, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992.
Nº 10845/1992
Concede Pensão Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica Concedida Pensão Especial mensal, no valor de CR$ 2.466.289,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e seis, duzentos e oitenta e nove cruzeiros), VERA LUCIA DOMINGOS BOTELHO, MÁRCIO ANTONY DOMINGOS BOTELHO, ANDRÉ ANTONY DOMINGOS BOTELHO e ALEXSANDRO ANTONY DOMINGOS BOTELHO, respectivamente viúva e filhos menores do ex-Delegado de Policia QAP-3, ABDIAS EMANOEL CAVALCANTI BOTELHO, a contar de 1º de outubro de 1992.
§ 1ºOs valores acaso devidos aos beneficiários, com anterioridade e após a data estabelecida neste artigo, serão pagos na forma prevista pelos art. 83, §§ 1º, 2º e 84, Parágrafo único da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972.
§ 2ºA Pensão terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.
Art. 2.
As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
| 2900 - | Encargos Gerais do Estado |
| 2901 - | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração |
| 2901.15824952.029 - | Encargos com Inativos e Pensionistas |
| 3.2.5.2 - | Pensionistas |
| 3.2.9.2 - | Despesas de Exercícios Anteriores |
Art. 3.
Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de dezembro de 1992.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
JOSE BELEM DE OLIVEIRA
LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI
LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.