Pernambuco
LEI Nº 10.837, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992.
Nº 10837/1992
Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal de Estado e dá outras providencias.
O GOVERNADORDO ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o poder executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de diversos órgãos estaduais, os seguintes créditos adicionais.
ICrédito Especial no valor de CR$ 69.247.925,00 (sessenta e nove milhões, duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e cinco cruzeiros). Para aplicação conforme o seguinte demonstrativo.
a)em favor da Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 2100 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 2101 - | Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta | |
| 2101.03171044.261 - | Elaboração de políticas, diretrizes e instrumentos de desenvolvimento florestal | |
| 4.3.2.1 - | Transferência à União | 9.247.925 |
| TOTAL | 9.247.925 |
b)em favor da Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco - FIAM
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM CR$ 1,00
| 5100 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISONADAS | |
| 5110 - | Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco - FIAM | |
| 5110.03090434.664 - | Ações de apoio ao Planejamento municipal | |
| 4.3.2.3 - | Transferências a Municípios | 60.000.000 |
| TOTAL | 60.000.000 |
IICrédito suplementar no valor de Cr$ 211.223.052.000,00 ( duzentos e onze bilhões, duzentos e vinte e três milhões e cinqüenta e dois mil cruzeiros), destinando ao reforço das dotações orçamentárias a seguir descriminados.
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1300 - | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1302 - | Secretaria de Agricultura - Administração Supervisionada | |
| 1302.04100312.809 - | Atividades a cargo da empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuária - IPA | |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para despesas de Capital | 3.200.000.000 |
| 1302.04100312.886 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do IPA | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 17.500.000.000 |
| 1400 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |
| 1402 - | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes Administração Supervisionada | |
| 1402.08440312.825 - | Atividades a cargo da Fundação Universidade de Pernambuco – FESP-UPE | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 1.330.000.000 |
| 1402.08440312.834 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FESP-UPE | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 16.188.192.000 |
| 1402.08480311.860 - | Projetos a cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 100.000.000 |
| 4.3.1.1.2 - | Auxílio para despesa de capital | 400.000.000,00 |
| 1402.08480312.860 - | Atividades a cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUDARPE | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 450.000.000 |
| 1402.08480312.876 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FUNDARPE | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 3.000.000.000 |
| 1402.15820312.834 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FESP-UPE | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 35.000.000 |
| 1402.15840312.825 | Atividades a cargo da Fundação Universidade de Pernambuco - FESP-UPE | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 391.000.000 |
| 1800 - | SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO | |
| 1802 - | Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo – Administração Supervisionada | |
| 1802.11100312.879 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do ITEP | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 2.840.000.000 |
| 1802.11620311.826 - | Projetos a cargo da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Pernambuco - DIPER | |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 7.902.000.000 |
| 1802.11620311.861 - | Projetos a cargo do fundo de Desenvolvimento Industrial de Suape - FDS | |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 3.000.000.000 |
| 1802.11620312.826 - | Atividades a cargo da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Pernambuco - DIPER | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 1.895.000.000 |
| 1802.11650312.801 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da EMPETUR | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 2.500.000.000 |
| 1802.11650312.857 - | Atividades a cargo do Centro de Convenções, Feiras e Exposições S/A - CECON | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 2.000.000.000 |
| 1802.11650312.858 - | Atividades a cargo da Empresa de turismo de Pernambuco - EMPETUR | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 4.000.000.000 |
| 1802.11650312.899 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do CECON | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 1.270.000.000 |
| 1802.15820312.879 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do ITEP | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 160.000.000 |
| 1802.15840312.826 - | Atividades a cargo da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Pernambuco - DIPER | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 61.860.000 |
| 2300 - | SECRETARIA DA SAÚDE | |
| 2302 - | Secretaria da Saúde - Administração Supervisionada | |
| 2302.13750312.868 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FUSAM | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 3.000.000.000 |
| 2900 - | ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |
| 290 - | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração | |
| 2901.15824952.029 - | Encargos com inativos e pensionistas | |
| 3.2.5.1 - | Inativos | 100.000.000.000 |
| 2903 - | Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda | |
| 2903.07381814.096 - | Distribuição de recursos de origem tributária aos municípios | |
| 3.2.2.3 - | Transferências a Municípios | 40.000.000.000 |
| TOTAL | 211.223.052..000 |
Art. 2.
Fica ainda o poder Executivo autorizado a abrir às Entidades Supervisionadas respectivas, créditos suplementares correspondentes à aplicação das transferências constantes no inciso II do artigo anterior, destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 4300 - | SECRETARIA DE AGRICULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4306 - | Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA | |
| 4306.04070212.501 - | Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 3.600.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patrimoniais | 1.700.000.000 |
| 4306.04100554.520 - | Pesquisas e experimentação | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 7.200.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 3.300.000.000 |
| 4306.04140804.665 - | Produção aquisição e comercialização de sementes e mudas fiscalizadas | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.200.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 500.000.000 |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 600.000.000 |
| 4.2.3.0 - | Aquisição de bens para revenda | 2.600.000.000 |
| 4400 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4405 - | Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | |
| 4405.08070212.501 - | Serviços administrativos | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 30.000.000.000 |
| 4405.08482463.669 - | Restauração e conservação do patrimônio cultural e ambiental | |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 100.000.000 |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 400.000.000 |
| 4405.08482474.595 - | Promoções culturais | |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 150.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 200.000.000 |
| 4405.08784772.580 - | Encargos com vale transportes | |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 100.000.000 |
| 4407 - | Fundação Universidade de Pernambuco-FESP-UPE | |
| 4407.08754284.527 - | Manutenção do complexo hospitalar da FESP | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 16.188.192.000 |
| 4407.08784722.580 - | Encargos com vale transporte | |
| 3.1.3.2 - | Outros serviços e encargos | 1.330.000.000 |
| 4407.15824952.634 - | Encargos com inativos e pensionistas | |
| 3.2.5.2 - | Pensionistas | 35.000.000 |
| 4407.15844922.503 - | Contribuição para o PASEP | |
| 3.2.8.0 - | Contribuição para a formação do patrimônio do Servidor Público - PASEP | 391.000.000 |
| 4800 - | SECRETARIA DE INSDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4801 - | Companhia de Desenvolvimento Indústria de Pernambuco - DIPER | |
| 4801.11070212.501 - | Serviços administrativos | |
| 3.1.2.0 - | Material de consumo | 100.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 15.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 1.780.000.000 |
| 4801.11623463.655 - | Consolidação da estrutura produtiva da RMR | |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 1.725.000.000 |
| 4801.11623463.658 - | Elaboração de estudos e projetos estruturadores | |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 1.500.000.000 |
| 4801.11653643.657 - | Implantação de pólos turísticos | |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 4.677.000.000 |
| 4801.15844922.503 - | Contribuição para o PASEP | |
| 3.2.8.0 - | Contribuições para formação do patrimônio do servidor público - PASEP | 61.860.000 |
| 4807 - | Fundo de Desenvolvimento Industrial de Suape - FDS | |
| 4807.11623463.577 - | Incentivo governamental às ações de desenvolvimento industrial de Suape | |
| 4.2.4.0 - | Aquisição de Títulos de Crédito | 3.000.000.000 |
| 4808 - | Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR | |
| 4808.11070212.501 - | Serviços administrativos | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.000.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 350.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 100.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 400.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 700.000.000 |
| 4808.11653634.590 - | Operacionalização da ação turística | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 500.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 200.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 50.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 50.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 50.000.000 |
| 4808.11653691.591 - | Promoção de Eventos Turísticos | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 250.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 200.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 100.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 50.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 2.500.000.000 |
| 4809 - | Centro de Convenções, feira e Exposições S/A – CECON | |
| 4809.11070212.501 - | Serviços administrativos | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 500.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 135.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 200.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 800.000.000 |
| 4809.11653644.608 - | Apoio à realização de congressos, feiras, exposições e eventos correlatos | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 500.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 135.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 200.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 800.000.000 |
| 4810 - | Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP | |
| 4810.11100584.530 - | Assistência Tecnológica | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 2.660.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 150.000.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 30.000.000 |
| 4810.15824952.634 - | Encargos com inativos e pensionistas | |
| 3.2.5.1 - | Inativos | 160.000.000 |
| 5300 - | SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5302 - | Fundação de Saúde Amaury de Medeiros -FUSAM | |
| 5302.13070212.501 - | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 3.000.000.000 |
| TOTAL | 71.233.052.000 |
Art. 3.
Fica o poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas no inciso I do art. 1º, desta Lei, na forma do que dispõe o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 10.677, de 17 de dezembro de 1991.
Art. 4.
Os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais de que trata esta Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1300 - | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1302 - | Secretaria de Agricultura - Administração Supervisionada | |
| 1302.04180311.808 - | Projetos a cargo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Pernambuco - EMATER | |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 8.990.000.000 |
| 1302. 04540311.806 - | Projetos a cargo da Companhia Integrada de Serviços Agropecuários de Pernambuco -CISAGRO | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 340.000.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 13.260.000.000 |
| 1302.04540312.806 - | Atividades a cargo da Companhia Integrada de Serviços Agropecuários de Pernambuco -CISAGRO | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 380.000.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 730.000.000 |
| 1400 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |
| 1401 - | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes - Administração Direta | |
| 1401.08070212.042 - | Administração do sistema educacional | |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 229.400.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamento e Material Permanente | 900.000.000 |
| 1401.08090402.078 - | Planejamento, coordenação e gestão da política educacional | |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 1000.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 24.135.000 |
| 1401.08411904.255 - | Promoção e melhoria da educação pré-escolar | |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 2.000.000.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material de Permanente | 4.800.000.000 |
| 1401.08421883.011 - | Recuperação, reorganização e expansão da rede escolar do ensino fundamental | |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 1.900.000.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 643.754.000 |
| 4.1.3.0 - | Investimentos em Regime de Execução Especial | 853.000.000 |
| 4.1.9.2 - | Despesas de Exercícios Anteriores | 310.368.000 |
| 4.2.1.0 - | Aquisição de Imóveis | 664.000.000 |
| 1401.08421884.036 - | Melhoria dos espaços educativo-culturais | |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 1.500.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 1.085.482.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 700.000.000 |
| 1401.08421884.037 - | Promoção e melhoria do ensino fundamental público | |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 4.984.053.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 1.200.000.000 |
| 1700- | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 1701 - | Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras – Administração Direta | |
| 1701.10573163.111 - | Construção de habitações e de infra-estrutura física e social | |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 40.000.000.000 |
| 1701.13760353.029 - | Participação no Capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | |
| 4.1.4.0 - | Constituição ou aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas | 59.348.860.000 |
| 1800 - | SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO | |
| 1801 - | Secretaria de indústria, Comércio e Turismo - Administração Direta | |
| 1801.11623464.231 - | Participação em feiras e eventos promocionais | |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 280.000.000 |
| 1802 - | Secretaria de Indústria, Comércio e turismo – Administração Supervisionada | |
| 1802.11620311.832 - | Projetos a cargo de Suape - Complexo Industrial Portuário | |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 3.000.000.000 |
| 2100 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 2101 - | Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta | |
| 2101.03171044.261 - | Elaboração de políticas, diretrizes e instrumentos de desenvolvimento florestal | |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 4.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 5.247.925 |
| 2300 - | SECRETARIA DE SAÚDE | |
| 2301 - | Secretaria de Saúde - Administração Direta | |
| 2301.13070202.160 - | Supervisão e coordenação da política de saúde de Estado | |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 98.000.000 |
| 4.2.5.0 - | Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado | 7.000.000 |
| 2301.13090402.094 - | Planejamento e orçamento do programa de saúde do Estado | |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 15.000.000 |
| 2301.13620353.033 - | Participação no capital social do Laboratório Famacêutico do Estado de Pernambuco S/A - LAFEPE | |
| 4.14.0 - | Constituição ou aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas | |
| 2301.13754282.091 - | Coordenação do atendimento à saúde da população do Estado | |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 20.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 15.000.000 |
| 2301.13754294.164 - | Coordenação e promoção das ações de epidemiologia e vigilância sanitária | |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 15.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 20.000.000 |
| 3000 - | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES | |
| 3002 - | Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações - Administração Supervisionada | |
| 3002.16880311.852 - | Projetos a cargo do Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de Pernambuco – DER-PE | |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 60.000.000.000 |
| TOTAL | 211.232.299.925 |
IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura dos créditos de que trata o art. 2º, desta Lei:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM Cr$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 56.721.052.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 56.721.052.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 56.721.052.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 56.721.052.000 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 56.721.052.000 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 14.502.000.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 14.502.000.000 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 14.502.000.000 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 14.502.000.000 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 14.502.000.000 |
| TOTAL | 71.223.052.000 |
IIICONVÊNIOS
Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica, não previsto no Orçamento vigente, celebrado em 31 de agosto de 1992, entre o Governo do Estado de Pernambuco, o Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, e a Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco - FIAM, em pro, da criança, do adolescente e da mulher que vive em situação de risco social, para cobertura do crédito especial de que trata o inciso I, item b, do art. 1º, da presente Lei, conforme o seguinte demonstrativo:
(RECEITAS DE OUTRAS FONTES)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM Cr$ 1,00 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 60.000.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 60.000.000 |
| 2460.00.00 | Transferências de Convênios | 60.000.000 |
Art. 5.
A presente Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em Contrario.
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de dezembro de 1992.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
DANILO LINS CORDEIRO CAMPOS
JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA
LEVY LEITE
LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA
CELSO STEREMBERG
ROMÁRIO DE CASTRO DIAS PEREIRA
LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.