Pernambuco
LEI Nº 10.835, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1992.
Nº 10835/1992
Autoriza a reformulação do Programa de trabalho do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER/PE e a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
| PROJETOS/METAS | CUSTO DAS NOVAS METAS (CR$ 1,00) | ||
| CÓDIGOS | DENOMINAÇÃO | ||
| 6002.16885343.546 | IMPLANTAÇÃO E/OU PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS | 3.629.523.000 | |
| METAS: | Implantação: - Vicinal Itaquitinga Entr.USTR - 2:3, 3 Km | 515.648.000 | |
| - Vicinal Upatininga Usina Matari: 6,4 Km | 454.175.000 | ||
| Pavimentação e drenagem: - Vicinal Entr. PE-062 Acesso Upatininga: 6,0 Km | 1.960.000.000 | ||
| Construção de ponte submersível sobre o Riacho Santana: - Vicinal Entr. PE-180 (São Bento do Una) Riacho Santana: 0,060 Km | 573.400.000 | ||
| Construção de passagem molhada sobre o Rio Gravatá: - Vicinal Quixaba - Poço Cercado (Município de Parnamirim): 0,065 Km | 126.300.000 | ||
| 6002.16885373.545 | IMPLANTAÇÃO E/OU PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS | 791.860.000 | |
| METAS: | Implantação e pavimentação: BR-232. Acesso ao Terminal Rodoviário de Cruzeiro do Nordeste: 0,600 Km | 671.860.000 | |
| Elaboração de projeto final de engenharia para implantação e pavimentação: - Corredor Metropolitano Sul, Ligação Corredor Sul - Estrada de Curcurana: 1,6Km | 78.000.000 | ||
| - Pista exclusiva para ônibus na PE-001, Complexo Rodoviário de Salgadinho: 1,4 Km | 42.000.000 | ||
| 6002.16885393.547 | RESTAURAÇÃO E MELHORAMENTOS DE RODOVIAS | 813.700.000 | |
| METAS: | Reforma da ponte sobre o Rio Ipojuca: - Vicinal Chã Grande - Macacos: 0,030 Km | 232.900.000 | |
| Recuperação da ponte sobre o Rio Una: - Vicinal Entr PE-120 - Batateira (Município de Belém de Maria): 0,76 Km | 410.000.000 | ||
| Recuperação de guarda-corpos da ponte viaduto sobre o Rio Capibaribe, em São Lourenço da Mata: - Rodovia Municipal, Acesso ao Conjunto Habitacional Parque Capibaribe: 0,221 Km | 170.800.000 | ||
| TOTAL | 5.235.083.000 | ||
PROJETOS
| CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | VALORES REDIRECIONADOS (Cr$ 1,00) |
| 6002.16885343.546 | IMPLANTAÇÃO E/OU PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS | 2.883.506.000 |
| 6002.16885373.545 | IMPLANTAÇÃO E/OU PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS | 749.860.000 |
| 6002.16885393.547 | RESTAURAÇÃO E MELHORAMENTOS DE RODOVIAS | 813.700.000 |
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| TOTAL | 4.447.066.000 |
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 3000 - | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES | |
| 3002 - | Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações - Administração Supervisionada | |
| 3002.16880311.852 | Projetos a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER/PE | |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 788.017.000 |
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| TOTAL | 788.017.000 |
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 6000 | - SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES - ENTIDADES SUPERVISONADAS | |
| 6002 | - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER/PE | |
| 6002.16885343.546 | - Implantação e/ou Pavimentação de Estradas Vicinais | |
| 4.1.1.0 | - Obras e Instalações | 746.017.000 |
| 6002.16885373.545 | - Implantação e/ou Pavimentação de Rodovias | |
| 4.1.1.0 | - Obras e Instalações | 42.017.000 |
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| TOTAL | 788.017.000 |
Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada, para cobertura de credito suplementar de que trata o inciso I, do artigo anterior:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 1100 - | GOVERNADORIA DO ESTADO | |
| 1108 - | Unidade Técnica de Apoio à Secretaria Extraordinária para Projetos Especiais | |
| 1108.03070204.268 - | Supervisão de programas estratégicos | |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 42.000.000 |
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| TOTAL | 42.000.000 |
Convênio nº 093/92, não previsto no Orçamento vigente, celebrado em 08 e julho de 1992, entre a Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da Republica e o Governo do Estado de Pernambuco, com interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER/PE, e o seu Primeiro Termo de Re-Ratificação, objetivando a construção de rodovias vicinais no Estado de Pernambuco, para cobertura do credito suplementar de que trata o inciso I, do artigo anterior, conforme o seguinte demonstrativo:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 746.017.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 746.017.000 |
| 2460.00.00 | Transferências de Convênios | 746.017.000 |
Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura do credito suplementar de que trata o inciso II, do artigo anterior:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM Cr$ 1,00 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 788.017.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 788.017.000 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 788.017.000 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 788.017.000 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 788.017.000 |
Palácio do Campo das Princesas, em 10 de dezembro de 1992.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
ROMÁRIO DE CASTRO DIAS PEREIRA
LUIZ OTAVIO DE MELO CAVALCANTI
LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.