Pernambuco
LEI Nº 10.825, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992
Nº 10825/1992
Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal de Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o poder executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de diversos órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.184.748.000,00 (nove bilhões, cento e oitenta e quatro milhões, setecentos e quarenta e oito mil cruzeiros), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 1300 - | SECRETARIA DE AGRICULTURA | ||
| 1302 - | Secretaria de Agricultura - Administração Supervisionada | ||
| 1302.04100312.809 - | Atividades a cargo da Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA | ||
| 3.2.1.2 - | Subvenções econômicas | 565.750.000 | |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 442.641.000 | |
| 1302.04100312.886 - | Transferências pra despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do IPA | ||
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 287.357.000 | |
| 2100 - | SECRETARIA DE PLANEJAMETO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE. | ||
| 2102 - | Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Supervisionada. | ||
| 2102.03700312.820 - | Transferência para despesa com pessoal e obrigações sociais a cargo do CONDEPE | ||
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 4.134.000.000 | |
| 2102.13770312.841 - | Atividades a cargo da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH | ||
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 700.000.000 | |
| 2102.13770312.882 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações socais a cargo da CPRH | ||
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 2.450.000.000 | |
| 2102.15820312.820 - | Transferência para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do CONDEPE | ||
| 3.2.1.2 - | Transferências Operacionais | 555.000.000 | |
| 2102.15840312.817 - | Atividades a cargo do Instituto de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE | ||
| 3.2.1.2 - | Transferências Operacionais | 50.000.000 | |
| TOTAL | 9.184.748.000 | ||
Art. 2.
Fica ainda o poder executivo autorizado a abrir às Entidades Supervisionadas respectivas, créditos suplementares correspondentes à aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas.
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 4300 - | SECRETARIA DE AGRICULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4306 - | Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA | |
| 4306.04140804.655 - | Produção, aquisição e comercialização de sementes e mudas fiscalizadas. | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 210.957.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 63.776.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 262.906.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 94.707.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 111.162.0000 |
| 3.1.9.2 - | Despesas de Exercícios Anteriores | 25.832.000 |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 52.452.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 8.682.000 |
| 4.2.3.0 - | Aquisição de Bens para Revenda | 381.561.000 |
| 4306.04150884.630 - | Operacionalização das fazendas do Estado | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 12.624.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 41.868.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços e Encargos | 16.795.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 12.480.000 |
| 5100 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIENCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONANDAS. | |
| 5107 - | Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH | |
| 5107.13070212.501 - | Serviços administrativos | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 473.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 189.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 700.000.000 |
| 5107.13774564.557 - | Desenvolvimento de ações para o controle da poluição ambiental | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 507.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 203.000.000 |
| 5107.13774564.635 - | Desenvolvimento de ações de preservação ambiental | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 770.000.000 |
| 3.1.13 - | Obrigações Patronais | 308.000.000 |
| 5109 - | Instituto de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE | |
| 5109.03070212.501- | Serviços administrativos | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 3.000.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 80.000.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 31.000.000 |
| 5109.03090442.644 - | Desenvolvimento de sistema documental e de informações estatísticas | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.000.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 18.000.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 4.000.000 |
| 5109.03090454.666 - | Apoio ao planejamento estratégico | |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 1.000.000 |
| 5109.15824952.634 - | Encargos com inativos e pensionistas | |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 5.000.000 |
| 3.2.5.1 - | Inativos | 550.000.000 |
| 5109.15844922.503 - | Contribuição para o PASEP | |
| 3.2.8.0 - | Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP | 50.000.000 |
| TOTAL | 9.184.748.000 |
Art. 3.
Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata esta Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas, para cobertura de que trata o art. 1º desta Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1300 - | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1302 - | Secretaria de Agricultura - Administração Supervisionada | |
| 1302.04140312.807 - | Atividades a cargo da Companhia de Sementes e Mudas de Pernambuco – SEMEPE | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 565.750.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 442.641.000 |
| 1302.04140312.887 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da SEMEPE | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 287.357.000 |
| 2100 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 2102 - | Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Supervisionada | |
| 2102.03070322.811 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FIPE | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 3.997.000.000 |
| 2102.03070312.865 - | Atividades a cargo da Fundação Instituto Pernambuco – FIPE | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 400.000.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para despesas de Capital | 15.000.000 |
| 2102.07590311.839 - | Projetos a cargo do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife – FUNDERM | |
| 4.3.1.3 - | Contribuições a Fundos | 3.150.000.000 |
| 2102.15820312.811 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FIPE | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 3000.000.000 |
| 2102.15840312.865 - | Atividades a cargo da Fundação Instituto Pernambucano - FIPE | 27.000.000 |
| TOTAL | 9.184.748.000 |
IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura dos créditos suplementares de que trata o art. 2º, desta Lei.
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM CR$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 8.742.107.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 8.742.107.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 8.742.107.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 8.742.107.000 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 8.742.107.000 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 442.641.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 442.641.000 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 442.641.000 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 442.641.000 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 442.641.000 |
| TOTAL | 9.184.748.000 |
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 6 de novembro de 1992.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA
LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.