Pernambuco
LEI Nº 10.803 DE 14 DE SETEMBRO DE 1992.
Nº 10803/1992
Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de diversos órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de Cr$ 39.489.540.000,00 (trinta e nove bilhões, quatrocentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e quarenta mil cruzeiros), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1300 | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1302 | Secretaria de Agricultura - Administração Supervisionada | |
| 1302.04100312.809 | Atividades a cargo da Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA | |
| 3.2.1.2 | Subvenções econômicas | 1.131.502.000 |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 885.283.000 |
| 1302.04100312.886 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do IPA | |
| 3.2.1.2 | Subvenções econômicas | 574.715.000 |
| 1500 | SECRETARIA DA FAZENDA | |
| 1502 | Secretaria da Fazenda - Administração Supervisionada | |
| 1502.03070312.816 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FISEPE | |
| 3.2.1.2 | Subvenções econômicas | 10.000.000.000 |
| 1502.03070312.862 | Atividades a cargo da Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE | |
| 3.2.1.2 | Subvenções econômicas | 5.000.000.000 |
| 2300 | SECRETARIA DE SAÚDE | |
| 2302 | Secretaria de Saúde - Administração Supervisionada | |
| 2302.13750312.883 | Atividades a cargo da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 5.900.000.000 |
| 2302.13750312.867 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do HEMOPE | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 2.100.000.000 |
| 3000 | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES | |
| 3002 | Secretaria de Transportes , Energia E Comunicações - Administração Supervisionada | |
| 3002.16910311.855 | Projetos a cargo da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife | |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 13.898.040.000 |
| TOTAL | 39.489.540.000 |
Art. 2.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir às entidades Supervisionadas respectivas, créditos suplementares correspondentes à aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, destinados ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 4300 | SECRETARIA DE AGRICULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4306 | Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA | |
| 4306.04140804.655 | Produção, aquisição e comercialização de sementes e mudas fiscalizadas. | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 421.915.000 |
| 3.1.1.3 | Obrigações Patronais | 127.552.000 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 525.813.000 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 189.414.000 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 222.325.000 |
| 3.1.9.2 | Despesas de Exercícios Anteriores | 51.664.000 |
| 4.1.1.0 | Obras e Instalações | 104.904.000 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 17.256.000 |
| 4.2.3.0 | Aquisição de Bens para Revenda | 763.123.000 |
| 4306.04150084.630 | Operacionalização das Fazendas do Estado | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 25.248.000 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 83.736.000 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 33.590.000 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 24.960.000 |
| 4500 | SECRETARIA DA FAZENDAENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4506 | Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE | |
| 4506.0307212.501 | Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 3.000.000.000 |
| 3.1.1.3 | Obrigações Patronais | 2.000.000.000 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 350.000.000 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 2.150.000.000 |
| 4506.03070244.665 | Coordenação e apoio às atividades de informática do setor público estadual | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 3.000.000.000 |
| 3.1.1.3 | Obrigações Patronais | 2.000.000.000 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 350.000.000 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 2.150.000.000 |
| 5300 | SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5301 | Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE | |
| 5301.13070212.501 | Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 2.000.000.000 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 1.900.000.000 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 2.000.000.000 |
| 3.1.9.2 | Despesas de Exercícios Anteriores | 2.000.000.000 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 100.000.000 |
| 6000 | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 6004 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU/Recife | |
| 6004.16915713.611 | Aperfeiçoamento e adequação do mobiliário urbano e de imóveis do órgão gestor | |
| 4.1.1.0 | Obras e Instalações | 13.898.040.000 |
| TOTAL | 39.489.540.000 |
Art. 3.
Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata esta Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º desta Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1300 | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1302 | Secretaria de Agricultura - entidades supervisionadas | |
| 1302.04140312.807 | Atividades a cargo da Companhia de Sementes e Mudas de Pernambuco - SEMEMPE | |
| 3.2.1.2 | Subvenções econômicas | 1.131.502.000 |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 885.283.000 |
| 1302.04140312.887 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da SEMEMPE | |
| 3.2.1.2 | Subvenções econômicas | 574.715.000 |
| 1700 | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 1701 | Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Direta | |
| 1701.10573163.111 | Construção de habitações e de infraestrutura física e social | |
| 4.1.1.0 | Obras e Intalações | 15.000.000.000 |
| 2300 | SECRETARIA DE SAÚDE | |
| 2302 | Secretaria de Saúde - Administração Supervisionadas | |
| 2302.13750311.846 | Projetos a cargo da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM | |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 8.800.000.000 |
| 3000 | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES | |
| 3002 | Secretaria de Transportes, Energia Comunicações - Administração Supervisionada | |
| 3002.1688.0311.852 | Projetos a cargo do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE | |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 13.898.040.000 |
| TOTAL | 39.489.540.00 |
IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura dos créditos suplementares de que trata o art. 2º desta Lei:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM CR$ 1,00
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 24.706.217.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 24.706.217.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 24.706.217.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 24.706.217.000 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 24.706.217.000 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 14.783.323.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 14.783.323.000 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 14.783.323.000 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 14.783.323.000 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 14.783.323.000 |
| TOTAL | 39.489.540.000 |
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de setembro de 1992.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
LEOVEGILDO LOPES DA MOTA
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
DANILO LINS CORDEIRO CAMPOS
ROBERTO VIANA BATISTA JÚNIOR
RICARDO COUCEIRO
LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.