Pernambuco
LEI Nº 10.797 DE 21 DE JULHO DE 1992.
Nº 10797/1992
Estabelece critérios para a fixação da política salarial dos servidores do Poder Judiciário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os valores de vencimentos dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário serão corrigidos, mensalmente, pela aplicação de índices uniformes, a titulo de reajuste geral de remuneração.
Art. 2.
Os índices de correção serão fixados por Lei especifica, e vigorarão por cada três meses, partir de julho de 1992.
§ 1ºA fixação dos índices será feita com base em projeção da variação mensal das receitas correntes liquidas a ocorrer no trimestre da concessão do reajuste em relação ao trimestre anterior.
§ 2ºNa hipótese de, ao final do trimestre, o percentual do reajuste aplicado ser inferior a variação mencionada no § 1º, haverá sua complementação, respeitado o limite constitucional de despesas com pessoal, fixado em 65% (sessenta e cinco por cento) do valor das receitas correntes liquidas do Estado.
§ 3ºA complementação de que trata o parágrafo anterior, será devida no ultimo mês respectivo trimestre e será paga no primeiro mês do trimestre seguinte.
§ 4ºA apuração do limite de gastos com pessoal referido no § 2º será efetuada com base nos valores acumulados de janeiro de cada ano, até o último mês do trimestre do reajuste.
§ 5ºpara os fins deste artigo, compreende-se por:
Ireceitas correntes líquidas as receitas tributárias, as receitas próprias e as transferências tributárias constitucionais feitas ao Estado pela União, deduzidas as transferências constitucionais feitas aos municípios pelo Estado;
IIdespesas com pessoal: aquelas dispendidas com os servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do poder Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, e as decorrentes de transferências feitas pelo Tesouro Estadual às entidades da administração indireta, inclusive fundacional, destinadas a pagamento de pessoal e encargos sociais de qualquer natureza, bem como a provisão mensal efetuada para fins de pagamento do 13º (décimo terceiro) salário.
Art. 3.
Os padrões, referências, níveis e símbolos de vencimentos e gratificações dos servidores do Poder Judiciário serão corrigidos, a partir de 1º de julho, 1º agosto e 1º setembro de 1992, pela aplicação do índice de 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre os valores vigentes em junho de 1992.
Art. 4.
As disposições da presente Lei estendem-se aos inativos.
Art. 5.
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando-se os seus efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1992.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de julho de 1992.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.