Pernambuco
LEI Nº 10.787, DE 6 DE JULHO DE 1992.
Nº 10787/1992
Autoriza a abertura de créditos especiais ao orçamento fiscal do Estado e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, credito especial no valor de CR$ 358.000.000,00 (trezentos e cinqüenta e oito milhões de cruzeiros), em favor da Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações, para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$
| 3000 | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES | |
| 3002 | Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações - Administração Supervisionada | |
| 3002.13760311.852 | Projetos a cargo do Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 358.000.000,00 |
--------------
| TOTAL | 358.000.000,00 |
Art. 2.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir a Entidade Supervisionada respectiva, credito especial correspondente a aplicação da transferência de que trata o artigo anterior, o conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$
| 6000 | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 6002 | Departamento de Estadas e Rodagem do Estado de Pernambuco - DEPPE | |
| 3002.13760311.852 | Programas especiais | |
| 4.3.1.1 | Despesas de Exercícios Anteriores | 358.000.000,00 |
--------------
| TOTAL | 358.000.000,00 |
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares as dotações discriminadas nos arts. 1º e 2º, desta Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender as dotações que se verifiquem insuficientes, observado o que determina o inciso V, do art. 10, da Lei Federal nº 10.677, de 17 de dezembro de 1991.
Art. 4.
Os recursos necessários a abertura dos créditos especiais de que trata esta Lei serão os provenientes da anulação de dotações constantes do orçamento em vigor, nos termos de seguinte especificação:
IAnulação da dotação orçamentária a seguir discriminada para cobertura do credito especial de que trata o art. 1º, desta Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$
| 3000 | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES |
Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações - Administração Supervisionada
| 3002.13760311.852 | Projetos a cargo do Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 358.000.000,00 |
--------------
| TOTAL | 358.000.000,00 |
IIAnulação da dotação orçamentária a seguir discriminada, para cobertura do credito especial de que trata o art. 2º, desta Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$
| 6000 | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 6002 | Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DEP-PE | |
| 6002.16885343.546 | Implantação e/ou pavimentação de estrada e vicinais | |
| 4.3.1.1 | Obras e Instalações | 358.000.000,00 |
--------------
| TOTAL | 358.000.000,00 |
Art. 5.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 6 de julho de 1992.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
ROBERTO VIANA BATISTA JUNIOR
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO
LUIZ OTAVIO DE MELO CAVALCANTI
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.