Pernambuco
LEI Nº 10.645, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1991.
Nº 10645/1991
Autoriza a abertura e créditos especiais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, crédito especial no valor de Cr$ 889.210.358,00 (oitocentos e oitenta e nove milhões, duzentos e dez mil, trezentos e cinqüenta e oito cruzeiros), em favor da Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio-ambiente, para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSO DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 2100 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO-AMBIENTE | |
| 2102 - | Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio-Ambiente - Administração Supervisionada | |
| 2102.03070312.817 - | Atividades a cargo do Instituto de Planejamento de Pernambuco – CONDEPE | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 173.988.566 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para despesas de Capital | 59.650.000 |
| 2102.03070312.818 - | Atividades a cargo da Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife – FIDEM | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 169.102.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 59.000.000 |
| 2102.03070312.820 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do CONDEPE | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 75.051.410 |
| 2102.03070312.821 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FIDEM | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 75.000.000 |
| 2102.03090312.819 - | Atividades a cargo da Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco – FIAM | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 93.860.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para despesas de Capital | 81.685.000 |
| 2102.03090312.822 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do CONDEPE | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 93.601.000 |
| 2102.15840312.817 - | Atividades a cargo do Instituto de Planejamento de Pernambuco – CONDEPE | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 1.374.382 |
Atividades a cargo da Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife – FIDEM
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 5.898.000 |
Atividades a cargo da Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco – FIAM
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 1.000.000 ---------------- |
| TOTAL | 889.210.358 ========== |
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao presente exercício em favor das entidades supervisionadas abaixo especificadas, créditos especiais correspondentes à aplicação das respectivas transferências de que trata o artigo anterior e, ainda, créditos especiais financiados com receitas próprias dessas Entidades, nos termos da seguinte discriminação:
IFUNDAÇÃO DE DEESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE – FIDEM
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 5100 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO-AMBIENTE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5106 - | Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife – FIDEM | |
| 5106.03070212.501 - | Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 51.975.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 23.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 14.300.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 6.200.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 84.200.000 |
| 3.1.9.1 - | Sentenças Judiciárias | 40.000 |
| 3.2.3.1 - | Subvenções Sociais | 1.200.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário Família | 25.000 |
| 3.2.5.9 - | Outras Transferências a Pessoas | 40.000 |
| 3.2.6.5 - | Juros de Outras Dívidas | 150.000 |
| 3.2.6.6 - | Encargos de Outras Dívidas | 12.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 44.500.000 |
| 5106.03070242.516 - | Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática | |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 1.200.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 834.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 1.300.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 14.500.000 |
| 5106.03590454.660 - | Produção e disseminação de informações geo-ambientais e sócio-econômicas | |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 12.500.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 9.167.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 37.231.000 |
| 5106.03784712.579 - | Encargos com auxilio refeição | |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 120.000 |
| 5106.03784722.580 - | Encargos com vale transporte | |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 608.000 |
| 5106.15844922.503 - | Contribuição para o PASEP | |
| 3.2.8.0 - | Contribuição para Formação do patrimônio do Servidor Público - PASEP | 5.898.000 --------------- |
| TOTAL | 309.000.000 ========= |
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM Cr$ 1,00
| 5100 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO-AMBIENTE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5106 - | Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife – FIDEM | |
| 5106.03070212.501 - | Serviços Administrativos | |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 2.500.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 2.500.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 7.700.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 2.000.000 |
| TOTAL | 14.700.000 |
IIINSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE PERNAMBUCO – CONDEPE
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 5100 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO-AMBIENTE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5109 - | Instituto de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE | |
| 5106.03070212.501 - | Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 31.929.838 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 929.785 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 23.185.416 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 729.166 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 112.479.984 |
| 3.1.9.1 - | Sentenças Judiciárias | 1.458.500 |
| 3.2.3.1 - | Subvenções Sociais | 1.400.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário Família | 100.000 |
| 3.2.5.9 - | Outras Transferências a Pessoas | 42.000 |
| 3.2.6.5 - | Juros de Outras Dívidas | 354.000 |
| 3.2.6.6 - | Encargos de Outras Dívidas | 125.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 4.200.000 |
| 5109.03070242.516 - | Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 14.587.652 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 422.629 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 850.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 800.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 15.400.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário Família | 21.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 50.000.000 |
| 5109.03090454.661 - | Apoio ao planejamento operativo | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 13.128.887 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 380.366 |
| 3.2.5.3 - | Salário Família | 21.000 |
| 5109.03090454.666 - | Apoio ao planejamento estratégico | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 13.128.887 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 380.366 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 540.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 420.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 9.838.000 |
| 3.1.9.1 - | Sentenças Judiciárias | 1.000.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário Família | 21.000 |
| 3.2.5.9 - | Outras Transferências a Pessoas | 41.500 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 5.450.000 |
| 5109.03784712.579 - | Encargos com auxilio refeição | |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 4.550.000 |
| 5109.15844922.503 - | Contribuição para o PASEP | |
| 3.2.6.5 - | Juros de Outras Dívidas | 50.000 |
| 3.2.6.6 - | Encargos de Outras Dívidas | 20.000 |
| 3.2.8.0 - | Contribuição para Formação do patrimônio do Servidor Público - PASEP | 1.304.358 -------------- |
| TOTAL | 310.064.358 ========= |
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM Cr$ 1,00
| 5100 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO-AMBIENTE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5109 - | Instituto de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE | |
| 5109.03070212.501 - | Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 1.500.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 100.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 600.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 1.500.000 |
| 5109.15844922.503 - | Contribuição para o PASEP | |
| 3.2.6.5 - | Juros de Outras Dívidas | 50.000 |
| 3.2.6.6 - | Encargos de Outras Dívidas | 60.000 |
| 3.2.8.0 - | Contribuição para Formação do patrimônio do Servidor Público - PASEP | 300.000 ------------- |
| TOTAL | 5.110.000 ======== |
IIIFUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO INTERIOR DE PERNAMBUCO – FIAM
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 5100 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO-AMBIENTE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5110 - | Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco – FIAM | |
| 5110.03070212.501 - | Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 43.303.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 1.300.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 7.081.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 350.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 22.059.000 |
| 3.1.9.1 - | Sentenças Judiciárias | 4.000.000 |
| 3.2.3.1 - | Subvenções Sociais | 4.000.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário Família | 12.000 |
| 3.2.5.9 - | Outras Transferências a Pessoas | 2.400.000 |
| 3.2.6.5 - | Juros de Outras Dívidas | 3.360.000 |
| 3.2.6.6 - | Encargos de Outras Dívidas | 336.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 27.351.000 |
| 5110.03070242.516 - | Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 545.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 1.224.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 1.750.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 802.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 6.667.000 |
| 5110.03090404.667 - | Ações de articulação e integração para o desenvolvimento municipal | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 15.630.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 470.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 3.407.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 700.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 5.088.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 7.667.000 |
| 5110.03090434.668 - | Ações de apoio ao planejamento municipal | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 31.663.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 678.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 12.852.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 5.600.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 11.628.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 40.000.000 |
| 5109.03784712.579 - | Encargos com auxilio refeição | |
| 3.1.3.2 - | Outros serviços e encargos | 4.123.000 |
| 5110.03784722.580 - | Encargos com vale transporte | |
| 3.1.3.2 - | Outros serviços e encargos | 3.100.000 |
| 5110.15844922.503 - | Contribuição para o PASEP | |
| 3.2.8.0 - | Contribuição para Formação do patrimônio do Servidor Público - PASEP |
1.000.000
------------
| TOTOAL | 270.146.000 |
Art. 3.
Fica o poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas nos arts. 1º e 2º desta Lei, na forma do que dispõe o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às dotações que se verifiquem insuficientes, observado o que determina o art. 9º, da Lei nº 10.522, de 10 de dezembro de 1990.
Art. 4.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º da presente Lei, serão os provenientes da anulação em igual importância, das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 2100 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO-AMBIENTE | |
| 2102 - | Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio-Ambiente - Administração Supervisionada | |
| 2102.03090312.811 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FIPE | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 312.000.000 |
| 2102.03090312.865 - | Atividades a cargo da Fundação Instituto Pernambuco – FIPE | |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 45.164.000 |
| 3000 - | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES | |
| 3002 - | Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações – Administração Supervisionada | |
| 3002.16880311.582 - | Projetos a cargo do Departamento de Estrada de rodagem do Estado e Pernambuco – DER – PE | |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 532.046.35 -------------- |
| TOTAL | 889.210.358 ========= |
Art. 5.
Os recursos necessários À abertura dos créditos especiais de que trata o art. 2º, da presente Lei, serão os provenientes de transferências do Estado e de receitas próprias, diretamente arrecadadas pelas Entidades Supervisionadas abaixo especificadas, nos termos da seguinte classificação:
IFUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE – FIDEM
(RECEITAS DE TODAS AS FONTES)
| CÓDIGO | ESECIFICAÇÃO | EM Cr$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 262.700.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 250.000.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 250.000.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 250.000.000 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 250.000.000 |
| 1900.00.00 | Outras Receitas Correntes | 12.700.000 |
| 1990.00.00 | Receitas Diversas | 12.700.000 |
| 1990.99.00 | Outras Receitas | 12.700.000 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 61.000.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 59.000.000 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 59.000.000 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 59.000.000 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 59.000.000 |
| 2500.00.00 | Outras Receitas de Capital | 20.000.000 |
| 2590.00.00 | Outras Receitas | 20.000.000 |
| TOTAL | 323.700.000 |
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
IIINSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE PERNAMBUCO – CONDEPE
(RECEITAS DE TODAS AS FONTES)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM Cr$ 1,0 |
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 255.524.358 |
| 1600.00.00 | Receitas de Serviços | 4.310.000 |
| 1600.13.00 | Serviços Administrativos | 4.310.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 250.414.358 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 250.414.358 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 250.414.358 |
| 1712.01.00 | Serviços Administrativos | 250.414.358 |
| 1900.00.00 | Outras Receitas Correntes | 800.000 |
| 1990.00.00 | Receitas Diversas | 800.000 |
| 1990.99.00 | Outras Receitas | 800.000 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 59.650.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 59.650.000 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 59.650.000 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 59.650.000 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 59.650.000 |
| TOTAL | 315.174.358 |
IIIFUNDAÇÃO DE DESENVOLVIDMENTO DO INTERIOR DE PERNAMBUCO – FIAM
(RECEITAS DO TESOURO)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM Cr$ 1,00 |
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 188.461.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 188.461.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 188.461.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 188.461.000 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 188.461.000 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 81.685.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 81.685.000 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 81.685.000 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 81.685.000 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 81.685.000 |
| TOTAL | 270.146.000 |
Art. 6.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 7 de novembro de 1991
JOQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANATI
ROBERTO VIANA BATISTA JUNIOR
HERALDO BORBOREMA HENRIQUES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.