Pernambuco
LEI Nº 10.644, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1991.
Nº 10644/1991
Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de diversos Órgãos Estaduais, os seguintes créditos adicionais:
ICrédito especial no valor de Cr$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil cruzeiros), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM Cr$ 1,00
| 4400 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4406 - | Fundação do ensino Superior de Pernambuco – FESP | |
| 4406.08754284.527 - | Manutenção do complexo hospitalar da FESP | |
| 4.2.5.0 - | Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado | 13.500.000 ------------- |
| TOTAL | 13.500.000 ======== |
IICrédito suplementar no valor de Cr$ 3.267.300,00 (três bilhões, duzentos e sessenta e sete milhões e trezentos mil cruzeiros), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$1,00
| 1300 - | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1302 - | Secretaria de agricultura – Administração Supervisionada | |
| 1302.04100312.886 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do IPA | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções econômicas | 1.477.300.000 |
| 1700 - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO | |
| 1702 - | Secretaria de Habitação e Saneamento – Administração Supervisionada | |
| 1702.10570312.893 - | Transferências para despesas com pessoal | |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 1.500.000.000 |
| 1800 - | SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO | |
| 1802 - | Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo – Administração Supervisionada | |
| 1802.11620311.861 - | Projetos a cargo do Fundo de Desenvolvimento Industrial de SUAPE – FDS | |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 290.000.00 ----------------- |
| TOTAL | 3.267.300.000 ========== |
Art. 2.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir as Entidades Supervisionadas respectivas, créditos suplementares correspondentes à aplicação das transferências de que trata o inciso II do artigo anterior, destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 4300 - | SECRETARIA DE AGRICULTURA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4306 - | Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária – IPA | |
| 4306.04070212.501 - | Serviços administrativos | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.063.200.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 414.100.000 |
| 4700 - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4701 - | Companhia de Habitação Popular de Pernambuco – COHAB | |
| 1.10570212.501 - | Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.200.000.000 |
| 3.1.1.2 - | Obrigações Patronais | 300.000.000 |
| 4800 - | SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURÍSMO – ENTIDADES SUPERVISONADAS. | |
| 4807 - | Fundo de Desenvolvimento industrial de SUAPE | |
| 4.2.4.0 - | Aquisição de Títulos de Crédito | 290.000.000 --------------- |
| TOTAL | 3.267.300.000 ========== |
Art. 3.
Fica o poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à dotação discriminada no inciso I do art. 1º, desta Lei na forma do que dispõe o art. 43, § 1º inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, para entender insuficiências que se verifiquem, observado o que determina o art. 9º, da Lei nº 10.522, de 10 de dezembro de 1990.
Art. 4.
Os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais de que trata esta Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
Anulação de dotações orçamentárias a seguir discriminadas, para cobertura dos créditos adicionais de que trata o art. 1º, desta Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1300- | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1301 - | Secretaria de Agricultura – Administração Direta | |
| 1301.04394573.087 - | Ações complementares de combate as secas | |
| 4.1.3.0 - | Investimentos em Regime de Execução Especial | 1.477.300.000 |
| 188 - | SECCRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TEURISMO | |
| 1802 - | Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo – Administração Supervisionada | |
| 1802.16900311.032 - | Projetos a cargo de SUAPE – Complexo Indústria – Portuário | |
| 4.3.1.1 – | Auxílios para Despesas de Capital | 290.000.000 |
| 3000 - | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES | |
| 3002 - | Secretaria de transportes, Energia e Comunicações – Administração Supervisionada | |
| 3002.16880311.852 - | Projetos a cargo do Departamento de Estrada e Rodagem do Estado0 de Pernambuco – DER-PE | |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para despesas de Capital | 1.500.000.000 ----------------- |
| TOTAL | 3.267.300.000 ========== |
RECURSO DE OUTRAS RFRONTES EM Cr$ 1,00
| 4400 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4406 - | Fundação do Ensino superior de Pernambuco – FESP | |
| 4406.08754283.513 - | Ampliação e reforma de unidades de saúde | |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 13.500.000 --------------- |
| TOTAL | 13.500.000 ========= |
IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura dos créditos suplementares de que trata o art. 2º, desta Lei:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM Cr$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS RECORRENTES | 2.977.300.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 2.977.300.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 2.977.300.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 2.977.300.000 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 2.977.300.000 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 290.000.00 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 290.000.00 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 290.000.00 |
| 2412.00.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 290.000.00 |
2412.01.00
3.267.300.06
Art. 5.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 7 de novembro de 1991.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador de Pernambuco
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA
CELSO STEREMBERG
ROBERTO VIANA BATISTA JUNIOR
RICARDO COUCEIRO
HERALDO BORBOREMA HENRIQUES
LUÍZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.