Pernambuco
LEI Nº 10.628 DE 17 DE OUTUBRO DE 1991.
Nº 10628/1991
Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1300 | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1302 | Secretaria de Agricultura - Administração Supervisionada | |
| 1302.04100311.809 | Projetos a cargo da Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA | |
| 3.2.1.2 | Subvenções Econômicas | 19.000.000 |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 100.000.000 |
| 1302.04180312.889 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da EMATER | |
| 3.2.1.2 | Subvenções Econômicas | 2.922.609.000 |
| 1302.15840312.808 | Atividades a cargo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Pernambuco - EMATER | |
| 3.2.1.2 | Subvenções Econômicas | 17.697.000 |
| 2300 | SECRETARIA DA SAÚDE | |
| 2302 | Secretaria da Saúde - Administração Supervisionada | |
| 2302.13750311.846 | Projetos a cargo da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM | |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 85.020.000 |
| TOTAL | 3.144.326.000 |
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 4300 | SECRETARIA DE AGRICULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4306 | Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA | |
| 4306.04100553.590 | Implantação do Laboratório de Meteorologia e Recursos Hídricos de Pernambuco - LAMEPE | |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 5.000.000 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 2.000.000 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e encargos | 12.000.000 |
| 4.1.1.0 | Obras e Instalações | 35.000.000 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 65.000.000 |
| 5300 | SECRETARIA DA SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5302 | Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM | |
| 5302.13754283.502 | Adequação da rede física do Sistema Estadual de Saúde - SUS | |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 20.000 |
| 4.3.2.1 | Transferências à União | 85.000.000 |
| TOTAL | 204.020.000 |
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$1,00
| 4300 | SECRETARIA DE AGRICULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4305 | Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Pernambuco - EMATER | |
| 4305.04181114.519 | Assistência técnica e extensão rural ao pequeno produtor | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 2.158.705.000 |
| 3.1.1.3 | Obrigações Patronais | 763.904.000 |
| 4305.15844922.503 | Contribuição para o PASEP | |
| 3.2.8.0 | Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP | 17.697.000 |
| TOTAL | 2.940.306.000 |
Anulação das dotações orçamentárias abaixo discriminadas para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, desta Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1300 | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1301 | Secretaria de Agricultura - Administração Direta | |
| 1301.04394573.087 | Ações Complementares de combate às secas | |
| 4.1.3.0 | Investimentos em Regime de Execução Especial | 1.819.000.000 |
| 1400 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |
| 1401 | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes - Administração Direta | |
| 1401.08421883.011 | Recuperação, reorganização e expansão da rede escolar do ensino fundamental | |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 53.000.000 |
| 1700 | SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO | |
| 1701 | Secretaria de Habitação e Saneamento - Administração Direta | |
| 1701.10570353.022 | Participação no capital social da Companhia de habitação Popular de Pernambuco - COHAB | |
| 4.2.6.0 | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou financeiras | 500.000.000 |
| 2100 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 2102 | Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Supervisionada | |
| 2102.07590311.839 | Projetos a cargo do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM | |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 33.306.000 |
| 2500 | SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | |
| 2502 | Secretaria de Trabalho e Ação Social - Administração Supervisionada | |
| 2502.15810312.884 | Atividades a cargo da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC | |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 400.000.000 |
| 3000 | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES | |
| 3002 | Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações - Administração Supervisionada | |
| 3002.16880311.852 | Projetos a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 254.000.000 |
| TOTAL | 3.059.306.000 |
Termos aditivos nos 13 e 14 do Convênio SUS/MS/INAMPS/Pernambuco no 01/91, celebrado entre a Secretaria da Saúde do Estado, o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, objetivando consolidar a implantação, em Pernambuco do Sistema Único da Saúde - SUS, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, desta Lei, nos termos da seguinte classificação:
(RECEITAS DO TESOURO)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM CR$ 1,00
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 85.020.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capita | 85.020.000 |
| 2460.00.00 | Transferências de Convênios | 85.020.000 |
Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura do crédito adicionais de que trata o art. 2º, desta Lei:
(RECEITAS DO TESOURO)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM CR$ 1,00
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 2.959.306.00 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 2.959.306.00 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 2.959.306.00 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 2.959.306.00 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 2.959.306.00 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 185.020.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 185.020.000 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 185.020.000 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 185.020.000 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 185.020.000 |
| TOTAL | 3.144.326.00 |
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de outubro de 1991.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
MARIA ANGELA SIMÕES VALENTE
JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA
JOEL DE HOLLANDA CORDEIRO
LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI
TALES ANTÔNIO MAURÍCIO DE LIMA
RICARDO COUCEIRO
HERALDO BORBOREMA HENRIQUES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.