Pernambuco
LEI Nº 10.626, DE 1º DE OUTUBRO 1991.
Nº 10626/1991
Cria o Município de Carnaubeira da Penha, desmembrado do Município de Floresta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criado o município de Carnaubeira da Penha desmembrado do Município de Floresta, tenho como sede o atual Distrito de Carnaubeira da Penha.
Art. 2.
O Município de Carnaubeira da Penha será constituído pelos Distritos de Barra do Silva e Olho D'Água do Padre.
Art. 3.
O Município de Carnaubeira da Penha se limitará ao Norte com o Município de Mirandiba, por Lagoa Grande e Riacho Queimadas Redonda, até o Rio Pajeú, ao Leste, com o Município de Floresta, pela linha que divide os distritos desmembrados, ao Sul, com Belém do São Francisco e Riacho São José e, ao Oeste com Município de Salgueiro, Riacho Grande e Mulungu.
Art. 4.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 1º de outubro de 1991.
JOAQUIM FRACISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.