Pernambuco
LEI Nº 10.617, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991.
Nº 10617/1991
Autoriza o a abertura de créditos especiais ao Orçamento Fiscal do Estado, e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, credito especial no valor de Cr$ 54.000.000,00 (cinqüenta e quatro milhões cruzeiros) em favor da SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES, para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 3000 | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES | |
| 3002 | Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações - Administração Supervisionada | |
| 3002.13760311.852 | Projetos a cargo do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE | |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 54.000.000 |
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| Total | 54.000.000 |
Art. 2.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE, crédito especial correspondente a aplicação da transferência de que trata ao artigo anterior conforme o seguinte discriminação:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 6000 | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES | |
| 6002 | Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE | |
| 6002.13764473.697 | Programas especiais | |
| 4.3.1.0 | Obras e Instalações | 54.000.000 |
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| Total | 54.000.000 |
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares as dotações discriminadas nos arts. 1º e 2º desta Lei, na forma do que dispõe o art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender as dotações que se verifiquem insuficientes observado o que determina o art. 9º da Lei nº 10.522, de 10 de dezembro de 1990.
Art. 4.
Os recursos necessários a abertura dos créditos especiais de que trata esta lei serão os provenientes da anulação, em igual importância de dotações constantes do orçamento em vigor, nos termos da seguinte especificação:
IAnulação da dotação orçamentária a seguir discriminada, para cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 3000 | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES | |
| 3002 | Secretaria de Transporte, Energia e Comunicações – Administração Supervisionada | |
| 3002.16880311.852 | Projetos a cargo Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE | |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 54.000.000 |
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| Total | 54.000.000 |
IIAnulação da dotação orçamentária a seguir discriminada, para cobertura do credito especial de que trata o art. 2º, desta Lei
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 6000 | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES | |
| 6002 | Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE | |
| 6002.16885373.622 | Programa de acesso para a Zona da Mata | |
| 4.3.1.0 | Obras e Instalações | 54.000.000 |
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| Total | 54.000.000 |
Art. 5.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições ao contrario.
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de setembro de 1991.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
TALES ANTONIO MAURICIO DE LIMA
HERALDO BORBOREMA HENRIQUES
LUIZ OTAVIO DE MELO CAVALCANTI
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.