Pernambuco
LEI Nº 10.616 DE 26 DE SETEMBRO DE 1991.
Nº 10616/1991
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de diversos órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.435.000.000,00 (sete bilhões, quatrocentos e trinta e cinco milhões de cruzeiros).
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$
| 1400 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |
| 1402 | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes - Administração Supervisionada | |
| 1402.08460312.859 | Atividades a cargo da Fundação para o Desenvolvimento dos Esportes em Pernambuco - FUNDESPE | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 75.000.000 |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 7.000.000 |
| 1402.08460312.875 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FUNDESPE | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 50.000.000 |
| 1402.08480311.860 | Projetos a cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | |
| 1402.08480312.860 | Atividades a cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 403.000.000 |
| 1402.08480312.876 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FUNDARPE | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 200.000.000 |
| 2300 | SECRETARIA DA SAÚDE | |
| 2302 | Secretaria da Saúde - Administração supervisionada | |
| 2302.13750312.868 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FUSAM | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 6.480.000.000 |
| TOTAL | 7.435.000.000 |
Art. 2.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir as Entidades Supervisionadas respectivas, créditos suplementares correspondentes à aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$
| 4400 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4404 | Fundação para o Desenvolvimento dos Esportes em Pernambuco - FUNDESPE | |
| 4004.08460212.501 | Serviços Administrativos | 18.000.000 |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 1.000.000 |
| 3.1.1.3 | Obrigações Patronais | 3.000.000 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 1.000.000 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 20.000.000 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 7.000.000 |
| 4004.08462244.593 | Promoção de eventos e apoio a entidades esportivas | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 30.000.000 |
| 3.1.1.3 | Obrigações Patronais | 1.000.000 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 500.000 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 5.000.000 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 45.000.000 |
| 4404.08784712.579 | Encargos com auxilio refeição | |
| 3.1.3.2 | Outros serviços e encargos | 500.000 |
| 4405 | Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | |
| 4405.08480212.501 | Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 200.000.000 |
| 3.1.1.3 | Obrigações Patronais | 18.000.000 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 10.000.000 |
| 3.1.3.2 | Outros serviços e encargos | 30.000.000 |
| 3.2.6.5 | Juros de Outras Dívidas | 10.000.000 |
| 4405.08482463.554 | Restauração do patrimônio histórico e artístico | |
| 4.1.1.0 | Obras e Instalações | 200.000.000 |
| 4405.08482473.635 | Ampliação e modernização do Sistema de Museus e Arquivo Público Estadual | |
| 4.1.1.0 | Obras e Instalações | 20.000.000 |
| 4405.08482474.595 | Promoções culturais | |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 50.000.000 |
| 3.1.3.2 | Outros serviços e encargos | 200.000.000 |
| 3.2.2.3 | Transferências a Municípios | 70.000.000 |
| 4405.08482474.634 | Fortalecimento e difusão cultural, através de Sistemas de Museus, Bibliotecas e Arquivo Público | |
| 3.1.3.2 | Outros serviços e encargos | 15.000.000 |
| 5300 | SECRETARIA DA SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5302 | Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM | |
| 5302.13750212.501 | Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 6.000.000.000 |
| 3.1.1.3 | Obrigações Patronais | 480.000.000 |
| TOTAL | 7.435.000.000 |
Art. 3.
Os recursos necessário à abertura de crédito suplementar de que trata esta Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$
| 1300 | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1301 | Secretaria de Agricultura - Administração Direta | |
| 1301.04150874.041 | Defesa sanitária animal | |
| 4.1.3.0 | Investimentos em Regime de Execução Especial | 300.000.000 |
| 1301.04160353.061 | Participação no capital social da Companhia de Industrialização de Leite de Pernambuco - CILPE | |
| 4.1.4.0 | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas | 300.000.000 |
| 1302 | Secretaria de Agricultura - Administração Supervisionada | |
| 1302.04160311.804 | Projetos a cargo da Companhia de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco - CAGEP | |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 400.000.000 |
| 1400 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |
| 1401 | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes - Administração Direta | |
| 1401.08421883.011 | Recuperação, reorganização e expansão da rede escolar do ensino fundamental | |
| 4.1.3.0 | Investimentos em regime de Execução Especial | 955.000.000 |
| 1700 | SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO | |
| 1702 | Secretaria de Habitação e Saneamento - Administração Supervisionada | |
| 1702.13760311.844 | Projetos a cargo do Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Estado de Pernambuco - FAE-PE | |
| 4.3.1.3 | Contribuições a Fundos | 2.200.000.000 |
| 2100 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 2102 | Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Supervisionada | |
| 2102.07590311.839 | Projetos a cargo do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM | |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 2.000.000.000 |
| 3000 | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES | |
| 3001 | Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações - Administração Direta | |
| 3001.09533533.007 | Implantação do sistema de distribuição de gás | |
| 4.1.1.0 | Obras e Instalações | 200.000.000 |
| 3002 | Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações - Administração Supervisionadas | |
| 3002.16910311.855 | Projetos a cargo da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos EMTU/Recife | |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 1.080.000.000 |
| TOTAL | 7.435.000.000 |
IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
Transferências estaduais, a seguir classificadas para abertura dos créditos adicionais de que trata o art.2º desta Lei:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM CR$ 1,00
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 7.208.000.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 7.208.000.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 7.208.000.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 7.208.000.000 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 7.208.000.000 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 227.000.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 227.000.000 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 227.000.000 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 227.000.000 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 227.000.000 |
| TOTAL | 7.435.000.000 |
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de setembro de 1991.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
MARIA ANGELA SIMÕES VALENTE
JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA
LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI
TALES ANTÔNIO MAURÍCIO DE LIMA
RICARDO COUCEIRO
HERALDO BORBOREMA HENRIQUES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.