Pernambuco
LEI Nº 10.613 DE 12 DE SETEMBRO DE 1991.
Nº 10613/1991
Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de diversos órgãos Estaduais, os seguintes créditos adicionais:
ICrédito especial no valor de Cr$ 2.038.408.415,71 (dois bilhões, trinta e oito milhões , quatrocentos e oito mil, quatrocentos e quinze cruzeiros e setenta e um centavos), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$
| 2400 | SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA | |
| 2402 | Secretaria da Segurança Pública - Administração Supervisionada | |
| 2402.16910311.824 | Projetos a cargo do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 182.399.000,00 |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 395.198.000,00 |
| 2402.16910312.877 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do DETRAN | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 32.259.031,18 |
| 2402.16910312.824 | Atividades a cargo do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 903.554.531,73 |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 520.197.852,80 |
| TOTAL | 2.033.608.415,71 |
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM Cr$
| 6000 | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS. | |
| 6002 | Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | |
| 6002.16885324.586 | Operação e manutenção de terminais rodoviários | |
| 3.2.2.3 | Transferências a Municípios | 4.800.000,00 |
| TOTAL | 4.800.000,00 |
IICrédito Suplementar, no valor de Cr$ 8.181.469.225,00 (oito bilhões, cento e oitenta e um milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, duzentos e vinte e cinco cruzeiros), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$
| 1300 | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1302 | Secretaria de Agricultura - Administração Supervisionada | |
| 1302.04540311.806 | Projetos a cargo da Companhia Integrada de Serviços Agropecuários de Pernambuco - CISAGRO | |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 1.300.000.000,00 |
| 1302.04540312.806 | Atividades a cargo da Companhia Integrada de Serviços Agropecuários de Pernambuco - CISAGRO | |
| 3.2.1.2 | Subvenções Econômicas | 740.000.000,00 |
| 1302.0454312.892 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da CISAGRO | |
| 3.2.1.2 | Subvenções Econômicas | 1.200.000.000,00 |
| 1400 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |
| 1402 | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes – Administração Supervisionada | |
| 1402.0844312.885 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FESP | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 4.921.069.225,00 |
| 1402.08460312.859 | Atividades a cargo da Fundação para o Desenvolvimento dos Esportes em Pernambuco - FUNDESPE | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 9.300.000,00 |
| 1402.08460312.875 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FUNDESPE | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 11.100.000,00 |
| TOTAL | 8.181.469.225,00 |
Art. 2.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir as Entidades Supervisionadas respectivas, correspondentes à aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, os seguintes créditos adicionais:
ICrédito especial no valor de 2.033.608.415,71 (dois bilhões, trinta e três milhões, seiscentos e oito mil, quatrocentos e quinze cruzeiros e setenta e um centavos), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$
| 5400 | SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5401 | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN | |
| 5401.16915733.664 | Implantação de controle centralizado de semáforos | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 182.399.000,00 |
| 4.1.1.0 | Obras e Instalações | 60.799.000,00 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 334.399.000,00 |
| 5401.16915734.646 | Serviços de engenharia, educação, sinalização e fiscalização de trânsito | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 32.256.031,18 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 387.259.667,92 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 182.110.000,00 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 334.184.863,81 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 3.000,00 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 520.197.852,00 |
| TOTAL | 2.033.608.415,71 |
IICrédito suplementar no valor de 8.181.469.225,00 (oito bilhões, cento e oitenta e um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil, duzentos e vinte e cinco cruzeiros), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas.
RECUROS DO TESOURO EM Cr$
| 4300 | SECRETARIA DE AGRICULTURA – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4303 | Companhia Integrada de Serviços Agropecuários de Pernambuco - CISAGRO | |
| 4303.04070212.501 | Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 923.000.000,00 |
| 3.1.1.3 | Obrigações Patronais | 277.000.000,00 |
| 4303.04140773.641 | Implantação de áreas irrigadas | |
| 4.1.3.0 | Investimentos em Regime de Execução Especial | 650.000.000,00 |
| 4303.04140784.514 | Serviços de mecanização agrícola | |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 400.000.000,00 |
| 4303.04164274.613 | Comercialização de produtos alimentares básicos | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 340.000.000,00 |
| 4303.04544573.504 | Implantação de obras de recursos hídricos e de infraestrutura básica | |
| 4.1.3.0 | Investimentos em Regime de Execução Especial | 650.000.000,00 |
| 4400 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONAAS | |
| 4404 | Fundação para o Desenvolvimento dos Esportes em Pernambuco - FUNDESPE | |
| 4404.08460212.501 | Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 3.300.000,00 |
| 3.1.1.3 | Obrigações Patronais | 600.000,00 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 500.000,00 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 5.900.000,00 |
| 4404.08462244.593 | Promoção de Eventos e apoio a entidades esportivas | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 6.200.000,00 |
| 3.1.1.3 | Obrigações Patronais | 1.000.000,00 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 2.500.000,00 |
| 4004.08784712.579 | Encargos com auxílio refeição | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos Sociais | 400.000,00 |
| 4406 | Fundação de Ensino Superior de Pernambuco – FESP | |
| 4406.08070212.501 | Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 490.267.760,00 |
| 3.1.1.3 | Obrigações Patronais | 7.378.046,00 |
| 4406.08442054.526 | Promoção de ensino superior | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 2.142.847.194,00 |
| 3.1.1.3 | Obrigações Patronais | 38.969.234,00 |
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares as dotações discriminadas no inciso I, do art. 1º, e no inciso I, do art. 2º, desta Lei, na forma do que dispõe o art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender as dotações que se verifiquem insuficientes, observado o que determina o art. 9º, da Lei nº 10.522, de 10 de dezembro e 1990.
Art. 4.
Os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais de que trata esta Lei serão provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
Anulação das dotações orçamentárias abaixo discriminadas, para cobertura dos créditos adicionais de que trata o art. 1º, desta Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$
| 1300 | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1301 | Secretaria de Agricultura - Administração Direta | |
| 1301.04130663.006 | Execução de programas fundiários | |
| 4.1.3.0 | Investimentos em regime de Execução Especial | 500.000.000,00 |
| 1400 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |
| 1401 | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes - Administração Direta | |
| 1401.088421883.011 | Recuperação, reorganização e expansão da rede escolar do ensino fundamental | |
| 4.1.3.0 | Investimentos em regime de Execução Especial | 2.020.400.000,00 |
| 1700 | SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO | |
| 1702 | Secretaria de Habitação e Saneamento - Administração Supervisionada | |
| 1702.13760311.844 | Projetos a cargo do Fundo de Financiamento para Água e Esgotos de Pernambuco - FAE-PE | |
| 4.3.1.3 | Contribuições a Fundos | 1.000.000.000,00 |
| 2100 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 2102 | Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Supervisionada | |
| 2102.07590311.839 | Projetos a cargo do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM | |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 1.500.000.000,00 |
| 3000 | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES | |
| 3001 | Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações | |
| 3001.16915733.086 | Implantação de controle centralizado de semáforos | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 182.399.000.00 |
| 4.1.1.0 | Obras e Instalações | 60.799.000,00 |
| 4.1.20 | Equipamentos e Material Permanente | 334.399.000,00 |
| 3001.16915734.221 | Serviços de engenharia, educação, sinalização e fiscalização de trânsito | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 32.256.031,18 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 387.259.667,92 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 182.110.000,00 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 334.184.863,81 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 3.000,00 |
| 4.1.20 | Equipamentos e Material Permanente | 520.197.852,00 |
| 3002 | Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações - Administração Supervisionada | |
| 3002.16880311.852 | Projetos a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco - DER-PE | |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 3.000.000.000,00 |
| 3002.16910311.855 | Projetos a cargo da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU-Recife | |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 161.069.225,00 |
| Total | 10.215.077.640,71 |
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM Cr$
| 6000 | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 6002 | Departamento de Estradas de Rodagem de PernambucoDER-PE | |
| 6002.16885324.586 | Operação e manutenção de terminais rodoviários | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 4.800.000,00 |
| TOTAL | 4.800.000,00 |
IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
Transferências estaduais, a seguir classificadas para abertura dos créditos adicionais de que trata o art.2º desta Lei:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM CR$ 1,00
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 7.999.681.787,91 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 7.999.681.787,91 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 7.999.681.787,91 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 7.999.681.787,91 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 7.999.681.787,91 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 2.215.395.852,80 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 2.215.395.852,80 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 2.215.395.852,80 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 2.215.395.852,80 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 2.215.395.852,80 |
| TOTAL | 10.215.077.852,80 |
Art. 5.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de setembro de 1991.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
TITO AURELIANO
JOSÉ EMNDONÇA BEZERRA FILHO
JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA
LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI
TALES ANTÔNIO MAURÍCIO DE LIMA
GUILERME SEVERINO PEREIRA DE ALBUQUERQUER
HERALDO BORBOREMA HENRIQUES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.