Pernambuco
LEI N° 10.601, DE 13 DE JULHO DE 1991.
Nº 10601/1991
Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de Diversos Órgãos Estaduais, os seguintes créditos adicionais:
ICrédito especial, no valor de CR$ 80.700.000,00 (oitenta milhões e setecentos mil cruzeiros), para aplicação conforme a seguinte especificação:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 1400 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |
| 1402 | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes – Administração Supervisionada | |
| 1402.15820312.874 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do CPM | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 5.200.000 |
| 1402.15820312.875 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FUNDESPE | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 4.000.000 |
| 1402.15820312.876 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FUNDARPE | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 2.800.000 |
| 1800 | SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO | |
| 1802 | Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo – Administração Supervisionada | |
| 1802.15820312.879 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do ITEP. | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 39.000.000 |
| 2100 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO-AMBIENTE | |
| 2102 | Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio-Ambiente – Administração Supervisionada | |
| 2102.15820312.811 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FIPE | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 5.200.000 |
| 2300 | SECRETARIA DA SAÚDE | |
| 2302 | Secretaria da Saúde – Administração Supervisionada | |
| 2302.15820312.867 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do HEMOPE | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 5.000.000 |
| 2302.15820312.868 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FUSAM | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 19.500.000 |
| TOTAL | 80.700.000,00 |
IICrédito suplementar, no valor de CR$ 10.400.000,00 (dez milhões, e quatrocentos mil cruzeiros), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo descriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$
| 1400 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |
| 1402 | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes – Administração Supervisionada | |
| 1402.15820312.885 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FESP | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 5.200.000 |
| 2500 | SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | |
| 2502 | Secretaria de Trabalho e Ação Social – Administração Supervisionada | |
| 2502.15810312.869 | Transferências com despesa com pessoal e obrigações sociais a cargo da FUNDAC | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 5.200.000 |
| TOTAL | 10.400.000 |
Art. 2.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir às Entidades Supervisionadas respectivas, créditos especiais correspondentes à aplicação das transparências de que trata o artigo anterior, nos termos da seguinte discriminação:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$
| 4400 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4402 | Conservatório Pernambucano de Música - CPM | |
| 4402.15824952.532 | Encargos com Inativos | |
| 3.2.5.1 | Inativos | 5.200.000 |
| 4404 | Fundação para o Desenvolvimento dos Esportes em Pernambuco - FUNDESPE | |
| 4404.15824952.532 | Encargos com inativos | |
| 3.2.5.1 | Inativos | 4.000.000 |
| 4405 | Fundação do Patrimônio Histórico e Arquitetônico de Pernambuco - FUNDARPE | |
| 4405.15824952.532 | Encargos com inativos | |
| 3.2.5.1 | Inativos | 2.800.000 |
| 4406 | Fundação do Ensino Superior de Pernambuco - FESP | |
| 4406.15824952.532 | Encargos com inativos | |
| 3.2.5.1 | Inativos | 5.200.000 |
| 4800 | SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMOENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4810 | Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP | |
| 4810.15824952.532 | Encargos com inativos | |
| 3.2.5.1. | Inativos | 39.000.000 |
| 5100 | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5105 | Fundação Instituto Pernambucano - FIPE | |
| 5105.15824952.532 | Encargos com inativos | |
| 3.2.5.1 | Inativos | 5.200.000 |
| 5300 | SECRETARIA DE SAÚDE – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5301 | Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE | |
| 5301.15824952.532 | Encargos com inativos | |
| 3.2.51 | Inativos | 5.000.000 |
| 5302 | Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM | |
| 5502.15824952.532 | Encargos com inativos | |
| 3.2.5.1 | Inativos | 19.500.000 |
| 5500 | SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL-ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5501 | Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC | |
| 5501.15824952.532 | Encargos com inativos | |
| 3.2.5.1 | Inativos | 5.200.000 |
| TOTAL | 91.100.000,00 |
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas nos arts. 1° e 2° desta Lei, na forma do que dispõe o art. 43, parágrafo 1° inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às dotações que se verifiquem insuficientes, observado o que determina o art. 9° da Lei nº 10.522, de 10 de dezembro de 1990.
Art. 4.
Os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais de que trata esta Lei serão os provenientes das seguintes fontes:
IAnulação de dotações constantes do Orçamento em vigor em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de março de 1964;
IIas correspondentes transferências estaduais previstas no art. 1° desta Lei.
Art. 5.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de julho de 1991.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
MARIA ÂNGELA SIMÕES VALENTE
JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA
JOEL DE HOLLANDA CORDEIRO
GUSTAVO PEDROSA DE MAIA GOMES
CELSO STERENBERG
HERALDO BORBOREMA HENRIQUES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.