Pernambuco
LEI Nº 10.599 DE 13 DE JULHO DE 1991.
Nº 10599/1991
Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de diversos órgãos Estaduais, os seguintes créditos adicionais:
ICrédito especial, no valor de 15.206.329,52 (quinze milhões, duzentos e seis mil, trezentos e vinte nove cruzeiros e cinqüenta e dois centavos), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo.
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1100 | GOVERNADORIA DO ESTADO | |
| 1101 | Gabinete do Governador | |
| 1101.03070212.016 | Coordenação do escritório de Pernambuco em Brasília | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 658.825,01 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 2.735.595,00 |
| 3.1.3.1 | Remuneração dos Serviços Pessoais | 254.000,00 |
| 3.1.3.2 | Outros serviços e encargos | 10.638.213,08 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 5.696,43 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 914.000,00 |
| TOTAL | 15.206.329,52 |
IICrédito Suplementar no valor de Cr$ 13.772.752.00,00 (treze bilhões, setecentos e setenta e dois milhões, setecentos e cinqüenta e dois cruzeiros), destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 1300 | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1302 | Secretaria de Agricultura - Administração Supervisionada | |
| 1302.04180312.808 | Atividades a cargo da empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Pernambuco - EMATER | |
| 3.2.1.2 | Subvenções Econômicas | 315.000.000,00 |
| 1400 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |
| 1402 | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes - Administração Supervisionada | |
| 1402.08480311-860 | Projetos a cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 10.000.000,00 |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 26.000.000,00 |
| 1402.08480312-860 | Atividades a cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 50.000.000,00 |
| 1402.08480312-876 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FUNDARPE | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 18.000.000,00 |
| 1700 | SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO | |
| 1701 | Secretaria de Habitação e Saneamento - Administração Direta | |
| 1701.10573163.023 | Construção de infraestrutura física e social em núcleos habitacionais | |
| 4.1.1.0 | Obras e Instalações | 11.000.000.000,00 |
| 2300 | SECRETARIA DA SAÚDE | |
| 2302 | Secretaria Da Saúde – Administração Supervisionada | |
| 2302.13750312.867 | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do Hemope | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 1.591.752.000,00 |
| 2302.13750312.883 | Atividade a cargo da Fundação de Hematologia Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE | |
| 3.2.1.1 | Transferências Operacionais | 600.000.000,00 |
| Total | 13.772.752.000,00 |
Art. 2.
Fica ainda ao Poder Executivo autorizado a abrir ás Entidades Supervisionadas respectivos créditos suplementares correspondentes à aplicação de transferência de que trata o artigo anterior, destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir descriminadas:
RECURSO DO TESOURO EM Cr$
| 4300 | SECRETARIA DE AGRICULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4305 | Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Pernambuco - EMATER | |
| 4305.04181114.519 | Assistência Técnica e extensão rural ao pequeno produtor | |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 120.000.000,00 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 5.000.000,00 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 190.000.000,00 |
| 4400 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - ENDIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4405 | Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | |
| 4405.08480212.501 | Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1. | Pessoal Civil | 170.000.000,00 |
| 3.1.1.3 | Obrigações Patronais | 10.000.000,00 |
| 3.1.2.0 | Material de consumo | 5.000.000,00 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 2.000.000,00 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 10.000.000,00 |
| 3.2.6.5 | Juros de Outras Dívidas | 3.000.000,00 |
| 4405.08482463.554 | Restauração do Patrimônio histórico e artístico | |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 10.000.000,00 |
| 4.1.1.0 | Obras e Instalações | 26.000.000,00 |
| 4405.08482474.595 | Promoções Culturais | |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 20.000.000,00 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 10.000.000,00 |
| 5300 | SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5301 | Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE | |
| 5301.13750212.501 | Serviços Administrativos | |
| 3.1.1.1. | Pessoal Civil | 1.383.193.500,00 |
| 3.1.1.3 | Obrigações Patronais | 208.558.500,00 |
| 3.1.2.0 | Material de consumo | 300.000.000,00 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 300.000.000,00 |
| TOTAL | 2.772.752.00,00 |
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas no inciso I do art. 1º desta Lei, na forma do que dispõe o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às dotações que se verifiquem insuficientes, observado o que determina o art. 9º, da Lei nº 10.522, de 10 de dezembro de 1990.
Art. 4.
Os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais de que trata esta lei serão os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
Anulação de dotações orçamentárias abaixo discriminadas, para cobertura dos créditos adicionais de que trata o ar. 1º, desta Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1300 | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1301 | Secretaria de Agricultura - Administração Direta | |
| 1301.04394573.087 | Ações Complementares de Combate às secas | |
| 4.1.3.0 | Investimentos em Regime de Execução Especial | 315.000.000,00 |
| 1400 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |
| 1401 | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes - Administração Direta | |
| 1401.08421883.011 | Recuperação, reorganização e expansão da rede escolar do ensino fundamental | |
| 4.1.3.0 | Investimentos em Regime de Execução Especial | 2.266.000.000,00 |
| 1401.08421884.037 | Promoção e melhoria do ensino fundamental público | |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 2.000.000.000,00 |
| 1500 | SECRETARIA DA FAZENDA | |
| 1501 | Secretaria da Fazenda - Administração Direta | |
| 1501.03070212.016 | Coordenação do Escritório de Pernambuco em Brasília | |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 658.825,01 |
| 3.1.2.0 | Material de Consumo | 2.735.595,00 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 254.000,00 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 10.638.213,08 |
| 3.2.5.3 | Salário Família | 5.696,43 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 914.000,00 |
| 2300 | SECRETARIA DE DA SAÚDE | |
| 2302 | Secretaria da Saúde - Administração Supervisionada | |
| 2302.13750311.846 | Projetos a Cargo da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM | |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 1.000.000.000,00 |
| 2500 | SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | |
| 2502 | Secretaria de Trabalho e Ação Social - Administração Supervisionada | |
| 2502.15810312.884 | Atividades a cargo da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC | |
| 4.3.1.1 | Auxílios para Despesas de Capital | 8.191.752.000,00 |
| TOTAL | 13.787.958.329,52 |
IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 2º, desta Lei:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM CR$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 2.746.752.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 2.746.752.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 2.746.752.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 2.746.752.000 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 2.746.752.000 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 26.000.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 26.000.000 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 26.000.000 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 26.000.000 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 26.000.000 |
| TOTAL | 2.772.752.000 |
Art. 5.
A Presente Lei entrará em viro na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de julho de 1991.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
HERALDO BORBOREMA HENRIQUES
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
MARIA ÂNGELA SIMÕES VALENTE
JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA
JOEL DE HOLLANDA CORDEIRO
RICARDO COUCEIRO
GUSTAVO PEDROSA DE MAIA GOMES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.