Pernambuco
LEI Nº 10.593, DE 26 DE JUNHO DE 1991.
Nº 10593/1991
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, credito especial no valor de 5.000.000,00, em favor da Secretaria de Imprensa.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, credito especial no valor de 5.000.000,00, (cinco milhões de cruzeiros) em favor da Secretaria de Imprensa, para aplicação conforme a seguinte especificação:
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 1600 | SECRETARIA IMPRENSA | |
| 1601 | Secretaria de Imprensa - Administração Direta | |
| 1601.03070212.084 | Gestão administrativa das unidades da Secretaria | |
| 3.2.5.9 | Outras Transferências a Pessoal | 5.000,000 |
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| TOTAL | 5.000,000 |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância da dotação a seguir discriminada:
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 1600 | SECRETARIA IMPRENSA | |
| 1601 | Secretaria de Imprensa - Administração Direta | |
| 1601.03070214.191 | Divulgação Governamental | |
| 4.2.1.0 | Aquisição de imóvel | 5.000,000 |
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| TOTAL | 5.000,000 |
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de junho de 1991.
ROBERTO FONTES
Governador em exercício
MAGNO MARTINS DA FONSECA
IVO DE LIMA BARBOSA
GUSTAVO PEDROSA DE MAIA GOMES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.