Pernambuco
LEI Nº 10.358, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1989.
Nº 10358/1989
Autoriza a abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, em favor da Unidade Orçamentária abaixo discriminada, o crédito especial de NCZ$ 32.130.000,00 (trinta e dois milhões, cento e trinta mil cruzados novos), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM NCZ$ 1,00
| 2100 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | |
| 2102 - | Secretaria de Planejamento - Administração Supervisionada | |
| 2102.03090402.865 - | Atividades a cargo da Fundação Instituto Pernambuco - FIPE | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 31.501.300 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 326.700 |
| 2102.15844942.865 - | Atividades a cargo da Fundação Instituto Pernambuco - FIPE | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 302.000 |
| TOTAL | 32.130.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes do excesso de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto para o presente exercício, classificado da seguinte forma:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM NCZ$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 32.130.000 |
| 1100.00.00 | Receita Tributária | 32.130.000 |
| 1110.00.00 | Impostos | 32.130.000 |
| 1113.00.00 | Imposto sobre a Produção e a Circulação | 32.130.000 |
| 1113.02.00 | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação | 32.130.000 |
Art. 3.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de Novembro de 1989.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.